Questões de Concurso
Comentadas sobre abuso de poder em direito administrativo
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Acerca do direito brasileiro, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorista
por estar dirigindo sem portar os certificados de registro e de
licenciamento anual do veículo. Nessa situação, o agente de
trânsito cometeu abuso de autoridade.
itens a seguir.