Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial relevância para a administração pública.

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.

Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.

Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.

É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia para criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal.

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.

O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.