Questões de Controle Externo - Controle Externo - Classificações e Conceito para Concurso
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No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Ministério Público
da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço
público.
Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.
O conceito refere-se a(o):
Julgue o item que se segue.
O controle externo da Administração Pública, exercido
principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à
avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo,
sem abranger aspectos relacionados à eficácia e
eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado
sem a participação de órgãos ou entidades externas,
focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das
ações governamentais.
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