Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade e controle externo em controle externo
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393808
Controle Externo
O município X editou lei local que instituiu determinada parcela remuneratória em favor de uma categoria de servidores públicos municipais. No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que a lei municipal padece de inconstitucionalidade e, com base nesse fundamento, determinou o afastamento da incidência da norma e a imediata suspensão de todos os pagamentos dela decorrentes.
Tendo em vista a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a determinação do Tribunal de Contas é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099301
Controle Externo
Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial,
o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização
de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de
recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a
imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara
como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.
Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079153
Controle Externo
Leia as afirmativas abaixo.
I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.
III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.
IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.
Estão corretas as afirmativas:
I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.
III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.
IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |
Q2499532
Controle Externo
É possível que os Tribunais de Contas apreciem a
Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |
Q2456631
Controle Externo
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em
1988, estabeleceu macrossistema de controle de natureza
financeira-operacional composto de dois sistemas, um de índole
interna e outro de índole externa.
Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964763
Controle Externo
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas,
respeitada a pertinência temática, possui legitimidade,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
Q867438
Controle Externo
No exercício de suas atribuições constitucionais, se o
Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que
entenda ser inconstitucional, ele
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |
Q1876480
Controle Externo
O Município de Paty do Alferes firmou um convênio com a União,
especificamente com o Ministério da Infraestrutura, para reforma e
pavimentação de logradouros e vias públicas municipais. A realização das
obras ficaria sobre a responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. O
valor total do empreendimento foi de R$ 1 milhão, sendo 30% de recursos
municipais – valores estes repassados pelo município ao Ministério da
Infraestrutura, conforme cláusulas pactuadas - e 70% proveniente de
recursos federais. A competência para fiscalizar a aplicação desses
recursos cabe:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563727
Controle Externo
Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:
Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]
XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...]
§ 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q528379
Controle Externo
Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras
do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade
não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a
Câmara poderá
Q83062
Controle Externo
Texto associado
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19770
Controle Externo
Texto associado
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Q1645800
Controle Externo
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e
dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169212
Controle Externo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência
e da jurisdição do TCU.
e da jurisdição do TCU.
Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.
Q1645879
Controle Externo
Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo
diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica
ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda
aposentadoria em favor de servidor público, estritamente
com base em norma da Constituição estadual, restando
desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A
partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá
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