O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a cons...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19770
Controle Externo
Texto associado
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Súmula 347 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO."Apesar de esta súmula ter sido editada antes da CF-88, continua válida. Muitos defendem que, se a CF quisesse que os TC's apreciassem incidentes de inconstitucionalidade o teria colocado no rol de legitimados para propositura de ADIN. Um dos seus principais adeptos é o Min. Gilmar Mendes. Porém, como não há manifetação do Supremo a respeito, é evidente que esta continua válida a com todo vigor.
CERTO
Mas cuidado!
O TCU não pode: apreciar a constitucionalidade de uma lei no sentido de declarar ela inconstitucional. Isso é papel do STF, que o faz, via de regra, através das ADIs.
O TCU pode: na apreciação de um caso concreto, entender que aquela lei é inconstitucional e simplesmente não aplicar ela quando do exame do processo.
Gabarito Desatualizado
"O Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional e, por isso, não pode realizar o controle de constitucionalidade das leis, nem pode afastar a aplicação da norma no caso concreto."
Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/16/o-tribunal-de-contas-pode-realizar-controle-de-constitucionalidade-ou-afastar-aplicacao-das-leis/
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