Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos p...
Gabarito FCC ou QC: Letra E
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Súmula 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
O Tribunal de Contas não pode revogar nem suspender dispositivo constitucional, então ele apenas irá negar o registro da aponsetadoria, dada a inconstitucionalidade do ato.
Gabarito Letra E.
os tribunais de contas apenas realizam controle difuso e incidental no caso concreto, ou seja, ele apenas aprecia a constitucionalidade de atos e leis. Apreciar é diferente de declarar!
O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. ... Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União.
Se não comprovar esta simetria constitucional, o caminho a ser tomada é este:
negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.
O ato é ilegal.
Questão desatualizada!
O posicionamento contrário do STF à consideração, pelo TCU, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, adotado atualmente, sustenta que o TCU não pode exercer controle de constitucionalidade, porque haveria uma violação tríplice à CF — pela violação às competências do Poder Judiciário, à competência do STF de declarar a (in)constitucionalidade de forma geral e vinculante, e à competência do Senado Federal prevista no inc. X do art. 52 da CF. Além disso, na prática, qualquer controle de constitucionalidade pelo TCU implicaria a transcendência dos seus motivos.