Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão pode solicitar acesso às informações públicas, excetuadas as que constituam dados sigilosos, sujeitas a procedimentos específicos, relacionados a prazos e instrumentos de controle de acesso.

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue o item.
A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão — seja por assinatura, seja de canais abertos — o dever de disponibilizar, em suas áreas de prestação de serviço, canais de programação e distribuição para serem utilizados pela EBC na divulgação de conteúdos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial da Procuradoria-Geral da República.

A respeito da finalidade e competência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), bem como dos princípios que orientam a atuação dessa empresa, julgue o item subsequente.
Compete à EBC garantir o mínimo de 10% de conteúdo regional em sua programação semanal, assim considerado aquele conteúdo produzido em determinado estado da Federação com equipe técnica e artística composta exclusivamente por residentes locais.

O conceito de cultura como recurso ganhou legitimidade e deslocou ou absorveu outros conceitos a ela atribuídos. A cultura é hoje vista como algo em que se deve investir, distribuída nas mais diversas formas, utilizada como atração para o desenvolvimento econômico e turístico, como mola propulsora das indústrias culturais e fonte inesgotável para novas indústrias que dependem da propriedade intelectual. A alta cultura torna-se um recurso para o desenvolvimento urbano com os museus contemporâneos (por exemplo, o Guggenheim de Bilbao). Rituais, práticas estéticas do dia a dia, tais como canções, lendas populares, culinária, costumes e outras práticas simbólicas também são mobilizados como recursos para o turismo e para a promoção das indústrias do patrimônio. As indústrias da cultura de massa, em especial as do entretenimento e dos direitos autorais, que vêm integrando cada vez mais a música, o filme, o vídeo, a televisão, as revistas, a difusão por satélite e a cabo, constituem os maiores contribuidores mundiais do produto nacional bruto. Assim, em vez de focalizar o conteúdo da cultura, talvez seja melhor fazer uma abordagem da cultura do nosso tempo, caracterizada como uma cultura de globalização acelerada, como um recurso.

                                                                                                                                 George Yúdice. A conveniência da cultura. Usos da cultura na era global. Marie-Anne Kremer (Trad.). Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2006, p. 11; 25 (com adaptações).
Com relação aos sentidos e aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item seguinte.

Apesar de apresentar padrão acadêmico e tom impessoal, o texto manifesta explícita crítica à cultura de massa, ao associá-la a mero entretenimento e à comercialização de direitos autorais.

A existência do Conselho Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a de seu Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária representam uma iniciativa brasileira coerente com a concepção de que, no campo midiático, é necessária a atuação de meios que assegurem a responsabilidade social, sem a interferência do Estado.

Segundo o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a atenção dispensada a algumas categorias de anunciantes, tais como as relativas a bebidas alcoólicas, educação e armas de fogo, deve ser redobrada na construção de reclames.

Um dos artigos do Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária dispõe sobre a respeitabilidade, ao expor que toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.