Questões de Concurso
Sobre legislação de comunicação social em comunicação social
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Com relação à comunicação digital, julgue o item a seguir.
Por meio de uma licença Creative Commons, o autor torna uma obra em obra de domínio público.I. A impossibilidade de monopólio ou oligopólio, direta ou indiretamente, nos meios de comunicação social do país.
II. A propaganda de alguns produtos possuem restrições legais e advertências quanto aos malefícios de seu consumo.
III. Atividades de seleção e direção de programação podem ser exercidas por estrangeiros, exceto cargos de editoria.
IV. Veículos de comunicação impressos e eletrônicos só podem ser abertos após autorização do Congresso Nacional.
Estão corretas apenas as afirmativas
Os autores desses espaços virtuais, tratados como especialistas, são os
A construção da cidadania e da democracia requer a divulgação ampla e transparente da informação de interesse público, o que evidencia a necessidade de investimento prioritário nos veículos e canais de comunicação de massa, como o rádio e a TV.
É vedada a transmissão de qualquer publicidade na televisão educativa. Nesse caso, os programas transmitidos podem ser patrocinados, desde que neles não seja realizada nenhuma propaganda.
Uma das consequências da revogação da chamada Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi a extinção de penas de prisão específicas para jornalistas, uma vez que a Constituição Federal ainda não foi regulamentada no que se refere aos chamados crimes de honra.
Em consonância com os avanços tecnológicos, econômicos e sociais, a liberdade de informação adquiriu um papel coletivo, no sentido de que toda a sociedade requer o acesso à informação, base de um real estado democrático de direito, que pressupõe tanto a aquisição quanto a comunicação de conhecimentos.
As liberdades de manifestação do pensamento, da expressão, da crença e das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação estão amplamente asseguradas pela Constituição Federal, a qual ampara, para tanto, quando for necessário, o anonimato.
As restrições legais com relação a produtos derivados do tabaco não abrangem os conteúdos veiculados pela Internet.
As restrições legais com relação a produtos fumígenos limitam-se aos derivados do tabaco, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos e de fumo para cachimbo.
Compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional referente a propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.
(Adaptado de: www.baltazaradvogados.com.br/site/boletim-informativo/?id_boletimn=131)
(Adaptado de: www.infoescola.com/jornalismo/teoria-da-imprensa)
Esse princípio é defendido pela Teoria