A Lei 12.853, de 2013, também conhecida como Nova Lei dos Direitos Autorais, foi criada após a chamada CPI do ECAD – Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostas irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição –, realizada no Senado Federal, e teve como resultado a modificação do texto legal da Lei 9610, de 1998, que dispõe sobre a matéria. Entre as alterações introduzidas pela Nova Lei dos Direitos Autorais na Lei 9610/98, está

Na atividade da produção cultural ligada às artes, é imprescindível a obediência à legislação pertinente aos direitos autorais. Direito autoral “é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações”.

Fonte: http://www.ecad.org.br

A esse respeito, baseando-se na lei de direitos autorais (Lei n° . 9.610/1998), assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 215, caput, assevera: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Para a garantia do pleno exercício dos direitos constitucionais expressos no artigo 215 da CRFB/88, cabe ao Estado certas iniciativas, EXCETO:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003 está diretamente relacionada à área cultural brasileira e prevê

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 216, caput, define patrimônio cultural brasileiro como: “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. A autarquia federal encarregada de promover a preservação do Patrimônio Cultural em todo o território nacional é o/a

O inciso 12 do artigo 5º da Constituição Federal diz: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Desse modo, a postura de um jornalista investigativo responsável no que tange à divulgação do conteúdo de um grampo telefônico efetuado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público, e vazado por um informante, deveria ser:

“Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal encerraram na noite da última quinta-feira um capítulo da história do país. Por uma maioria de sete votos, o STF decidiu extinguir [...] um fóssil que remontava aos tempos do regime militar e cujo objetivo era silenciar jornais e revistas. Editada em 1967 pelo marechal Humberto Castello Branco, a norma deu aos militares o controle maior do noticiário político do país, de modo que a população não fosse informada sobre os crimes praticados sob os auspícios da caserna – que iam desde casos prosaicos de corrupção no governo até a tortura e execução de líderes oposicionistas” - Revista Veja, edição 2111, 6 de maio de 2009.

A que dispositivo legal ligado à profissão de jornalista o trecho se refere?

Segundo a Lei n^o 10.610/2002 dispõe sobre a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, a participação de estrangeiros ou brasileiros naturalizados há menos de dez anos não pode exceder um certa porcentagem do capital total e do capital volante dessas empresas, estipulada em

Segundo o Decreto no 83.284/1979, que regulamenta a profissão de jornalista no Brasil, são funções dos jornalistas, dentre outros:

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando uma porcentagem mínima de seu tempo para transmissão de serviço noticioso, que corresponde a

A Rádio Nacional do Alto Solimões é gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Estado do Amazonas, com sede na cidade de

Tendo como referência as premissas para a cobertura esportiva, estabelecidas no Manual de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação − EBC, é correto afirmar:

Observe a disposição das bandeiras em relação à plateia

O posicionamento correto das bandeiras do Brasil, do Estado do Rio Grande do Norte e do IFRN deve apresentar, respectivamente, a seguinte ordem correta:

Assinale a alternativa correta em relação ao CONAR.

Além das solicitações dos cidadãos, a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade foi marca desta Lei que, em 2013, completou um ano de implantação. Conforme publicação do jornal Folha de S. Paulo, de setembro de 2012, “os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares”. É correto afirmar que o exposto acima refere-se à Lei 

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, sobretudo em seu parágrafo 1°, analise o exceto a seguir e preencha as lacunas de acordo com os conceitos normativos referentes à divulgação dos atos públicos e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter (1) _________, (2)____________ou de (3) __________ __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Muito se discute sobre os programas ditos jornalísticos que apresentam noticiários policiais que exibem pessoas assassinadas ou mortas em acidentes. O Código de Ética da Radiodifusão Brasileira é claro a respeito da classificação de programas de jornalismo permitidos para a exibição em qualquer horário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O PROEXT, Programa de Extensão Universitária do MEC/SESu, em parceria com diversos outros Ministérios e Secretarias do Governo Federal, é um instrumento de apoio a programas e projetos de extensão de universidades públicas e institutos federais de educação, em diferentes linhas temáticas. Uma destas linhas é a de Cultura e Arte, dividida em subtemas. Para concorrer a recursos do PROEXT, na Linha Temática Cultura e Arte, o projeto deve se enquadrar em um dos subtemas da Linha. São subtemas da Linha Cultura e Arte:

Um dos instrumentos de regulação mais conhecidos do setor audiovisual brasileiro, a chamada “cota de tela”, prevê: