Questões de Concurso
Sobre legislação de comunicação social em comunicação social
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Considerando as diretrizes de transparência ativa, usabilidade e a aplicação de linguagem simples e cidadã em setores técnicos regulados, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O direito de acesso à informação no setor público é plenamente materializado pela simples disponibilização de documentos técnicos e relatórios brutos originais em portais de transparência, prescindindo de tratamento ou adaptação da linguagem.
( ) Um dos maiores desafios estratégicos da comunicação pública em setores complexos consiste na mediação editorial e na simplificação da linguagem técnica, de modo a democratizar o entendimento comum sem comprometer o rigor da informação.
( ) A manutenção rigorosa de jargões operacionais, siglas e termos técnicos especializados em comunicados direcionados ao público leigo constitui uma prática recomendada para preservar a autoridade científica e a credibilidade da instituição.
As afirmativas são, respectivamente,
O material se enquadra como iniciativa de transparência ativa do órgão. Ao revisar a minuta, o profissional responsável identifica que o texto foi redigido em linguagem técnico-operacional, com uso extensivo de siglas aeronáuticas e termos específicos do setor, sob o argumento de que isso garantiria precisão e credibilidade institucional ao conteúdo.
À luz do Art. 5º da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios de transparência ativa que orientam a comunicação pública, avalie se as seguintes diretrizes a serem indicadas pelo analista para a reformulação do material estão corretas.
I. As informações devem ser divulgadas de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, independentemente do perfil do público ou da complexidade do tema.
II. A divulgação deve ocorrer de maneira objetiva, focando na utilidade pública da informação para o cidadão comum, sem barreiras de jargões técnicos.
III. O material deve priorizar o formato exclusivamente digital, sendo vedada a distribuição impressa em municípios com baixa cobertura de informação aeronáutica.
IV. O texto deve manter o padrão técnico e preciso, admitindo-se a linguagem especializada por se tratar de matéria operacional de elevada complexidade.
Estão corretas apenas as indicações
O Projeto de Lei n° 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Sobre a regulação das plataformas digitais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Julgue o item subsequente, relativo a pesquisa de mídia, ética e legislação publicitária, merchandising editorial, web design e softwares de produção gráfica e audiovisual.
O CONAR é uma organização não governamental de caráter privado que opera um sistema de autorregulamentação voluntária da publicidade, e suas decisões têm natureza recomendatória, sem poder coercitivo estatal para retirar peças do ar ou aplicar sanções administrativas com força de lei.
Julgue o item subsequente, relativo a pesquisa de mídia, ética e legislação publicitária, merchandising editorial, web design e softwares de produção gráfica e audiovisual.
O merchandising editorial presente em telenovelas e programas de televisão equivale, para fins legais e éticos, ao intervalo comercial tradicional, uma vez que ambos constituem modalidades de publicidade claramente identificadas pelo espectador como mensagens de natureza comercial, não havendo distinção relevante entre as duas formas quanto à exigência de identificação ou transparência quanto ao conteúdo veiculado.
“[...] O direito autoral, portanto, passa por uma crise de identidade. Quando falamos em identidade estamos nos reportando ao que somos. Pois bem. O que é o direito autoral? Um entrave à cultura? Ou um fomento à criação intelectual? Essa crise identitária precisa ser cuidadosamente analisada. Para inúmeros defensores da cultura digital, o direito autoral não passa de um grande empecilho à circulação de obras intelectuais na rede mundial de computadores. É algo nocivo, prejudicial, antipático. Um fardo medonho, uma “mala sem alça e sem rodinha”. Merece ser, cada vez mais, “flexibilizado”. Em nossa opinião, essa campanha bem orquestrada visa à fragilização do direito de autor. [...]”.
(MORAES, Rodrigo. O autor existe e não morreu! Cultura digital e a equivocada “coletivização da autoria”. In: SILVA, Rubens Ribeiro Gonçalves (org.). Direito autoral, propriedade intelectual e plágio. Salvador: EDUFBA, 2014. p. 58)
Qual é a crise problematizada pelo autor no texto acima?
Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus arts. 7º, 8º e 10, sem considerar doutrina ou jurisprudência, analise o caso:
Um cidadão solicitou, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cópia digital de contratos firmados pela Câmara Municipal. A Agente de Comunicação, responsável pelo atendimento inicial, deve orientar o procedimento adequado conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Conar, ao apresentar ofertas de apostas, a publicidade deve
I. As associações entre o produto anunciado e produtos fármaco-medicinais é permitida, desde que acompanhada de estímulo e encorajamento ao seu consumo, o que deve estar associado à prática de exercícios físicos e atividades afins;
II. A exploração de benefícios atrelados ao consumo do produto anunciado, como a conquista de popularidade, elevação de status ou êxito social, sexual, desempenho escolar ou esportivo deve estar, obrigatoriamente, acompanhada de testemunhais de pessoas públicas;
III. Ao utilizar personagens do universo infantil ou apresentadores de programas dirigidos a este público para anunciar o produto, fazê-lo apenas nos intervalos comerciais, evidenciando a distinção entre a mensagem publicitária e o conteúdo editorial ou da programação.
Está correto o que se afirma em
I. A LAI define que a transparência ativa exige que os órgãos públicos publiquem na internet informações como registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, e dados sobre remuneração de servidores.
II. O atendimento a um pedido de informação feito por um cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um exemplo de transparência passiva.
III. A LAI determina que a transparência ativa é facultativa (opcional), sendo uma recomendação de boa prática, mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS