De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomun...

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Q324765

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social |

Q324765 Comunicação Social

De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito

a criar condições para que o desenvolvime Telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

a fortalecer o papel regulador do Estado.

à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas.

a estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.

a garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

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