Questões de Concurso Sobre legislação de comunicação social em comunicação social

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Q198958 Comunicação Social
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).

A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.
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Q198957 Comunicação Social
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).

Ao titular da concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão a lei reconhece o direito condicionado à renovação. A não renovação prevalecerá se for aprovada pelo menos por dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
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Q198954 Comunicação Social
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

A EBC deve garantir, no mínimo, 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente em sua programação semanal veiculada no período de 6 às 24 horas.
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Q198953 Comunicação Social
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

Compete à EBC distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União.
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Q198952 Comunicação Social
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

A EBC mantém contrato de gestão compartilhada com a RADIOBRÁS, de maneira a assumir integralmente suas responsabilidades, seu papel e seus bens e equipamentos.
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Q198951 Comunicação Social
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.

A EBC está autorizada a veicular publicidade institucional, desde que o tempo destinado a esse tipo de publicidade não exceda a 15% do total da programação.
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Q198928 Comunicação Social
As ações e as responsabilidades das empresas e dos órgãos públicos
ultrapassam os limites dos negócios e interesses imediatos, inclusive
na área da comunicação. Com referência a esse assunto, julgue os
itens a seguir.

A CF proíbe a autopromoção, com o dinheiro público, de servidores e autoridades públicas e de qualquer pessoa com vínculo a órgãos do governo, não se incluindo, entretanto, entre as restrições constitucionais, o uso da imagem de servidores públicos nos veículos de comunicação internos, para divulgar ações e atos do governo e das empresas, ainda que possa ser entendido como promoção pessoal.
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Q198903 Comunicação Social
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.

A CF dispõe acerca dos princípios norteadores da produção e programação das emissoras de rádio e TV no Brasil, incluindo, entre outros, a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas e, em especial, o respeito aos valores religiosos da pessoa e da família.
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Q198902 Comunicação Social
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.

No território nacional, é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.
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Q198901 Comunicação Social
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.

Para veicular obra audiovisual em TV, a emissora ou produtora deve enviar a sinopse do programa a ser exibido e sua classificação indicativa ao Ministério da Cultura, onde se procederá ao monitoramento da obra. Caso a classificação indicativa não esteja de acordo com o previsto, o programa receberá nova classificação, e se não for cumprida, o referido ministério aplicará punições aos responsáveis diretos pela produção.
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Q198900 Comunicação Social
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.

Para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação no Brasil, basta que o responsável legal solicite, nos casos previstos em lei, autorização expedida por órgão competente para tal fim.
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Q198899 Comunicação Social
Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas
públicas, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, a paridade de conteúdos informativos, educativos e culturais — decorrente de exigência constitucional — tem sido objeto de fiscalização por parte dos poderes concessionários, cuja avaliação ocorre por meio de relatórios técnicos e públicos, quando dos pedidos de renovação de concessões de rádio e TV.
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Q198895 Comunicação Social
Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas
públicas, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal (CF) tem sido, até hoje, o marco institucional delimitador para assegurar o estatuto jurídico tanto de um sistema público de radiodifusão quanto dos sistemas de concessões para os fins estatal e privado.
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Q198894 Comunicação Social
Em épocas marcadas por sucessivos avanços tecnológicos, as
referências a fatos e decisões históricas tornam-se importantes para
a compreensão do caráter estratégico das políticas de comunicação
adotadas no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens
seguintes.

As políticas de comunicação no Brasil têm sido relacionadas a planos desenvolvimentistas, podendo assim ser entendida a criação do Código Brasileiro de Telecomunicações, considerado ainda hoje um dos principais marcos legais do setor.
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Q183614 Comunicação Social
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) reconhece que o testemunhal é uma técnica capaz de conferir maior força de comunicação, persuasão e credibilidade à mensagem publicitária e, por isso, apresenta um anexo referente a essa prática publicitária. A respeito do uso de testemunhais, atestados e endossos em anúncios, é INCORRETO afirmar que o(s)
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Q181385 Comunicação Social
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Essa recomendação está contida
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Q181382 Comunicação Social
O sigilo da fonte é, sem dúvida, a grande garantia de trabalho do profissional da imprensa. Sem ela, nenhum jornalista tem condição de fazer bom jornalismo, mormente o investigativo. Não conseguirá informar os leitores e ouvintes sobre fatos que são revelados off the record, porque os que detêm a informação muitas vezes não podem torná-la pública sob pena de sofrerem sanções dos mais variados tipos. Entre nós, tem se revelado de extrema importância essa garantia, especialmente para desvendar atos de improbidade administrativa dos agentes públicos. (http://jus.uol.com.br/revista/texto/7167/sigilo-da-fonte)

Essa prerrogativa jornalística é assegurada
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Q181076 Comunicação Social
Segundo o Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária, o anúncio não deverá conter informação de texto ou a apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto a
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Q181059 Comunicação Social
O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, de 1996, é constituído por cinco conceitos e 28 definições, normas e recomendações. Entre elas,

I. O anunciante, também chamado de cliente, é a entidade, firma, sociedade ou indivíduo que utiliza a propaganda.

II. Publicidade remunerada pode ser ou não ser propaganda.

III. Os veículos faturarão sempre em nome dos anunciantes, enviando as contas às agências por elas responsáveis, para cobrança.

IV. O plágio, ou a simples imitação de outra propaganda, é prática condenada e vedada ao profissional.

V. A propaganda é sempre ostensiva. A mistificação e o engodo que, escondendo a propaganda, são expressamente repudiados pelos profissionais de propaganda.

Pertencem ao Código de Ética o que consta em
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Q132923 Comunicação Social
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O termo propaganda é bastante associado a partidos políticos e eleições. No período eleitoral, por exemplo, há restrições a várias modalidades de publicidade.
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Respostas
461: C
462: C
463: C
464: C
465: E
466: C
467: E
468: E
469: C
470: E
471: E
472: E
473: C
474: C
475: E
476: E
477: B
478: E
479: E
480: C