Questões de Contabilidade Pública - Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições para Concurso
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A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base na vigente normatização.
O lançamento de um imposto por parte da Administração Pública é fato gerador para reconhecimento de uma VPA no grupo de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Nesse caso, o valor excedente de R$ 10.000 em relação à previsão da receita de impostos:
O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte abrange o cadastro nacional único de contribuintes, que possibilita o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da fiscalização e da cobrança de tributos.
I. A Dirf deve conter, entre outras, informações sobre nome, rendimentos tributáveis e telefone referentes aos beneficiários pessoas físicas domiciliados no País.
II. A transmissão da Dirf é realizada de acordo com a quantidade de registros e do tamanho do arquivo.
III. A Dirf deve ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)