Questões de Concurso
Sobre tratamento contábil aplicável a impostos e contribuições em contabilidade pública
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Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.
Em município cuja legislação fixe o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro, com pagamento parcelado ao longo do ano, a variação patrimonial aumentativa deverá ser reconhecida à medida que as parcelas forem arrecadadas.
Durante a liquidação de um contrato administrativo para prestação de serviços contínuos, um órgão da Administração Pública identificou a incidência de retenções de IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ISS (quando previsto na legislação municipal) e contribuições sociais federais. Após efetuar o pagamento líquido ao fornecedor, o setor contábil procedeu ao reconhecimento das obrigações tributárias decorrentes das retenções.
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a legislação tributária pertinente, assinale a alternativa correta.
(__)A ocorrência do fato gerador do IPTU pode ensejar o reconhecimento da Variação Patrimonial Aumentativa antes da arrecadação da correspondente receita orçamentária, desde que atendidos os critérios de reconhecimento do ativo.
(__)O lançamento do crédito tributário decorrente do IPTU constitui estágio da execução da receita orçamentária e determina o reconhecimento da receita orçamentária no exercício em que realizado.
(__)A arrecadação de crédito de IPTU cuja Variação Patrimonial Aumentativa tenha sido reconhecida anteriormente produz receita sob o enfoque orçamentário, sem ocasionar, nesse momento, nova Variação Patrimonial Aumentativa pelo valor principal do crédito.
(__)A previsão da receita de IPTU na Lei Orçamentária Anual integra o planejamento da receita orçamentária, sem representar, pela sua inclusão no orçamento, reconhecimento patrimonial do crédito tributário correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
No que diz respeito ao tratamento contábil de tributos, ao sistema de custos e ao PCASP, julgue o item que se segue.
O reconhecimento patrimonial de impostos e contribuições deve ocorrer, em todos os casos, no momento da arrecadação, pois o regime de caixa é aplicável tanto ao enfoque orçamentário quanto ao patrimonial.
Em 31/12/2025, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia apresentava os seguintes saldos em suas contas de natureza patrimonial: caixa e equivalentes de caixa, R$ 80.000; almoxarifado de materiais de consumo, R$ 30.000; veículos de fiscalização, R$ 120.000; depreciação acumulada de veículos, R$ 24.000; obrigações com fornecedores de curto prazo, R$ 26.000; e patrimônio líquido, composto de patrimônio social e resultados acumulados, no total de R$ 180.000. Ademais, durante janeiro de 2026, foram registrados exclusivamente os fatos seguintes:
Fato 1: aquisição de materiais destinados à emissão de cédulas de identidade profissional, para armazenamento e posterior consumo, pelo valor total de R$ 15.000. Esse valor já incluía ICMS destacado de R$ 2.700. Os materiais ingressaram regularmente no almoxarifado no mesmo mês. Metade do valor foi paga à vista, e a outra metade constituiu obrigação com vencimento em 60 dias. Para fins da situação apresentada, considere-se que o CONTER não possui direito à compensação ou à recuperação do ICMS destacado.
Fato 2: requisição e consumo efetivo, durante janeiro de 2026, de materiais correspondentes a 40% do saldo inicial da conta almoxarifado de materiais de consumo em 1/1/2026, sem considerar os materiais adquiridos no fato 1.
Fato 3: apropriação da depreciação dos veículos referente a janeiro de 2026 pelo método linear. Considerem-se custo histórico de R$ 120.000, vida útil total de 60 meses, valor residual igual a zero e ausência de revisão das estimativas contábeis. Os veículos permaneceram disponíveis para uso durante todo o mês, sem aquisições, baixas ou perdas por redução ao valor recuperável.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir
Durante o fechamento contábil do mês de março de 2026, um técnico em contabilidade de uma autarquia federal recebeu, para análise de conformidade, o processo administrativo referente à contratação de serviços de manutenção preventiva dos equipamentos de tecnologia da informação da entidade. A documentação do processo demonstrava que os serviços haviam sido, integralmente, executados e atestados em 31/3/2026, mediante nota fiscal no valor bruto de R$ 52.000. Na conferência da documentação, verificou‑se a incidência de retenções tributárias obrigatórias no valor total de R$ 4.160, de modo que o valor líquido devido ao fornecedor correspondia a R$ 47.840, com pagamento previsto para 15/4/2026. Ao consultar o sistema contábil, um técnico identificou que havia sido registrado apenas um lançamento, consistente no débito da conta variação patrimonial diminutiva – serviços de TI, no valor de R$ 47.840, e no crédito da conta obrigações com fornecedores, no mesmo valor. Não foi localizado lançamento referente às retenções tributárias, tampouco registro do recolhimento desses tributos. Ademais, nenhuma outra inconsistência foi identificada. Considerou-se, ainda, que, segundo a legislação tributária aplicável e os procedimentos contábeis adotados, a obrigação correspondente às retenções deveria ser reconhecida contabilmente em 31/3/2026.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Durante o fechamento contábil do mês de março de 2026, um técnico em contabilidade de uma autarquia federal recebeu, para análise de conformidade, o processo administrativo referente à contratação de serviços de manutenção preventiva dos equipamentos de tecnologia da informação da entidade. A documentação do processo demonstrava que os serviços haviam sido, integralmente, executados e atestados em 31/3/2026, mediante nota fiscal no valor bruto de R$ 52.000. Na conferência da documentação, verificou‑se a incidência de retenções tributárias obrigatórias no valor total de R$ 4.160, de modo que o valor líquido devido ao fornecedor correspondia a R$ 47.840, com pagamento previsto para 15/4/2026. Ao consultar o sistema contábil, um técnico identificou que havia sido registrado apenas um lançamento, consistente no débito da conta variação patrimonial diminutiva – serviços de TI, no valor de R$ 47.840, e no crédito da conta obrigações com fornecedores, no mesmo valor. Não foi localizado lançamento referente às retenções tributárias, tampouco registro do recolhimento desses tributos. Ademais, nenhuma outra inconsistência foi identificada. Considerou-se, ainda, que, segundo a legislação tributária aplicável e os procedimentos contábeis adotados, a obrigação correspondente às retenções deveria ser reconhecida contabilmente em 31/3/2026.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Acerca da contabilização de operações contábeis diversas em empresa estatal não dependente, julgue o item que se segue.
A contribuição do empregado para a previdência social deve ser deduzida da despesa de salários, para fins de escrituração contábil, mas a cota patronal destinada ao mesmo fim deve ser adicionada às despesas da entidade.
A INFRA S.A. elaborou suas demonstrações contábeis
referentes ao exercício de 2025 observando as disposições do
MCASP (11ª edição) e das NBC TSP aplicáveis. Durante o
período, a referida empresa pública registrou ajustes para perdas
com créditos tributários; avaliou provisões de longo prazo
sujeitas a atualização pelo valor do dinheiro no tempo; analisou
processos judiciais associados a possível entrada futura de
recursos; reconheceu receitas tributárias cujo fato gerador havia
ocorrido antes da arrecadação; e deliberou internamente sobre
determinada obrigação ainda não formalizada.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Se as receitas tributárias reconhecidas pela INFRA S.A. incluírem aquelas relativas ao IPTU, cujo fato gerador ocorre em 1.º de janeiro, a entidade deve reconhecer o direito (ativo) e a variação patrimonial aumentativa (VPA) no momento de tal ocorrência, o que configura um fato contábil modificativo aumentativo, independentemente de a arrecadação orçamentária ocorrer em momento futuro.
No encerramento do mês de janeiro de 2026, a contabilidade de determinado município selecionou dois eventos distintos para fins de análise de seus efeitos na Situação Patrimonial Líquida:
• O reconhecimento do direito a receber relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício, mediante o lançamento do tributo.
• O reconhecimento da depreciação mensal dos veículos utilizados na fiscalização tributária.
Considerando estritamente as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), especificamente a estrutura conceitual e as normas de receitas e ativos, o impacto desses eventos na Situação Patrimonial Líquida da entidade deve ser evidenciado como
De acordo com o MCASP11ª edição “Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Um dos princípios mencionados no manual é o da Não vinculação das Receitas de impostos. Apesar de ser vedada a vinculação da receita de impostos, existem algumas transferências de recursos intergovernamentais que necessitam de reconhecimento contábil pelo ente recebedor tanto no momento da arrecadação, quanto no momento do ingresso efetivo do recurso.
Segundo o MCASP, no momento da arrecadação do recurso pelo ente transferidor, o ente recebedor deve reconhecer um(a):
Empenho e liquidação de despesa com aquisição de material de consumo, com entrega imediata dos bens;
Reconhecimento de variação patrimonial aumentativa decorrente de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) regularmente constituído;
Recebimento financeiro parcial do IPTU lançado no mesmo exercício;
Registro de depreciação de bens móveis utilizados na atividade administrativa.
Considerando as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a lógica de registros patrimoniais e orçamentários, assinale a alternativa correta.
A respeito da mensuração de ativos e de passivos, da redução ao valor recuperável, de reavaliação, de provisões, de passivos contingentes e do tratamento contábil aplicável a impostos e contribuições, julgue o item subsequente.
Impostos e contribuições podem ser reconhecidos, sob o enfoque patrimonial, pelo fato gerador, ainda que a arrecadação ocorra posteriormente.
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