Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

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Q1930395 Contabilidade Pública
Considerando o que dispõe o Art. 167, § 3.º da Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de 
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Q1930286 Contabilidade Pública
Ainda nos limites da lei 4.320/64, fundo especial constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Continua a legislação afirmando que “salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será”:
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Q1930285 Contabilidade Pública
De acordo com o regramento estabelecido pela lei 4.320/64, a proposta orçamentária, esta encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, é composta por uma série de partes. Dentre elas, elementos de forma são definidos para os documentos apresentados, como as tabelas explicativas, que deverão constar, por exemplo, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta, em:
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Q1930284 Contabilidade Pública
As Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. Considerando a definição acima, indique nas afirmações abaixo qual está correta: 
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Q1930283 Contabilidade Pública
A situação patrimonial líquida de uma entidade do setor público é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido, podendo ter como resultado um montante positivo ou negativo. Considerando a definição acima, indique nas afirmações abaixo qual está incorreta:
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Q1930282 Contabilidade Pública
No fim do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar, que deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir da definição acima indique abaixo qual das afirmativas está correta:
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Q1930281 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em sua 9ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional: “A Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada”. A partir da definição acima indique qual das afirmações abaixo está correta:
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Q1930279 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em sua 9ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional: “As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. A partir da definição acima indique qual das afirmações abaixo está incorreta:
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Q1930275 Contabilidade Pública
A Lei 4.320/1964, estabelece que anualmente o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. Com base nesta afirmação, assinale a opção correta:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930217 Contabilidade Pública
A estrutura da codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: multas, juros e dívida ativa. A associação é efetuada por meio de um código numérico de oito dígitos, cujas posições ordinais têm o seguinte significado, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO):
Imagem associada para resolução da questão
A partir do detalhamento dessa estrutura da codificação, a identificação do tipo permite segregar uma receita em:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930216 Contabilidade Pública
Um dos limites de gastos definido na Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à despesa total com pessoal, que é monitorada durante o exercício com base na Receita Corrente Líquida (RCL), a partir de informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 
Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930215 Contabilidade Pública
A classificação econômica da despesa pública foi concebida para propiciar elementos para avaliação do efeito econômico das transações do setor público.
Considere o caso em que o governo de um estado da federação aloca recursos para a construção de moradias para doar a pessoas que perderam suas casas em decorrência de fortes chuvas que causaram graves inundações e perdas em uma região desse estado. 
As despesas associadas a essa ação governamental de construção das moradias para doação à população afetada pelas inundações devem ser classificadas como:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930214 Contabilidade Pública
Os estágios da despesa pública decorrem de procedimentos administrativos e ensejam registros de natureza contábil, que geram informações para fins de controle e acompanhamento da execução orçamentária.
No caso concreto do registro do estágio do empenho de uma despesa com aquisição de material de consumo que será estocado em almoxarifado para uso posterior, mediante solicitação, a contrapartida do lançamento a débito será em conta de natureza:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930213 Contabilidade Pública
Durante o exercício financeiro é comum o surgimento da necessidade de autorizar novas despesas ou suplementar despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Como regra geral, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas há casos em que pode haver prorrogação. 
Configura condição suficiente para prorrogar a vigência de um crédito adicional que se tenha:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930210 Contabilidade Pública
Para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para um determinado exercício foi estimada uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 940 bilhões. Essa estimativa levou em conta indicadores macroeconômicos e também o montante da RCL efetivamente realizada no exercício anterior, que foi de R$ 890 bilhões.
De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) apurou que o montante disponível para proposição de emendas parlamentares individuais ao orçamento seria de:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930207 Contabilidade Pública
Uma entidade pública realizou um processo de aquisição de materiais para estoque, que são usados nos serviços e atendimentos prestados. Uma parte dos materiais adquiridos é distribuída gratuitamente nos atendimentos realizados. 
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, o estoque de materiais de distribuição gratuita deve ser mensurado pelo:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930206 Contabilidade Pública
Uma entidade pública detinha um equipamento, classificado como ativo imobilizado, que foi reavaliado em um dado exercício, tendo o seu valor contábil majorado por conta desse processo. No período seguinte, a entidade apurou a depreciação sobre o equipamento reavaliado no valor de R$ 3.200,00. A depreciação incidente sobre o equipamento, com base em seu custo histórico, seria no valor de R$ 2.800,00.
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, a diferença no valor da depreciação apurada deve ser:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930205 Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre. 
Tal configuração estabelece que o demonstrativo:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930204 Contabilidade Pública
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) tem como objetivo prover mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e contábil. Tendo em vista a necessidade de garantir a integridade do registro das informações, o Siafi opera a partir de princípios e instrumentos de segurança. 
Dentre os itens a seguir, o que NÃO se enquadra no escopo dos instrumentos de segurança do Siafi é:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930202 Contabilidade Pública
De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), os valores a receber são registrados em uma conta de ativo com atributo Permanente (P), a exemplo de Dívida Ativa de créditos tributários. Adicionalmente, qualquer recebimento de recursos financeiros relativo a esses créditos só deve ser reconhecido com o concomitante registro orçamentário. Para contribuir com essas disposições, uma das regras de integridade do PCASP a serem observadas é que as contas com o atributo Permanente (P) NÃO podem ser movimentadas em contrapartida a:
Alternativas
Respostas
15301: C
15302: A
15303: B
15304: C
15305: B
15306: A
15307: E
15308: C
15309: A
15310: C
15311: D
15312: C
15313: E
15314: A
15315: E
15316: A
15317: C
15318: E
15319: C
15320: B