Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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( ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
( ) O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. É nesta demonstração contábil que se faz a apuração do superávit financeiro, que permite a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente.
( ) Além do Quadro Principal, compõem o Balanço Patrimonial o Quadro de Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas e o Quadro de Juros e Encargos da Dívida.
I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. A norma proíbe o uso de estimativas para avaliar itens do patrimônio, pois essa prática compromete a representação fidedigna das informações financeiras.
III. Aplicam-se de forma obrigatória as disposições da NBC TSP – Estrutura Conceitual às Autarquias e às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômicofinanceira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
( ) A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
( ) Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
( ) Legalidade: as ações devem estar em conformidade com a Constituição e as normas técnicas vigentes.
( ) Patrimonialidade: o interesse público e o patrimônio devem ser priorizados.
( ) Orçamentariedade: os gastos e despesas devem respeitar o orçamento aprovado.
( ) Transparência: o uso dos recursos públicos deve ser claro e acessível aos cidadãos e órgãos fiscalizadores.
( ) Fiscalidade: refere-se ao controle do fluxo de recursos do setor público.
( ) São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) Restos a pagar processados são aqueles cuja despesa foi efetivamente liquidada e não paga até o último dia do exercício.
( ) Restos a pagar não processados são as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento no final do exercício financeiro.
( ) Os restos a pagar processados e os restos a pagar não processados liquidados, não podem ser cancelados.