Esses itens tratam dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

I. Correto

São demonstrativos previstos na LDO (metas e patrimônio líquido).

II. Incorreto

Fala em “metas fiscais do exercício futuro” e comparação com “cinco exercícios posteriores”, o que não corresponde à estrutura prevista na LRF (não há esse recorte de 5 exercícios dessa forma).

III. Correto

São demonstrativos exigidos pela LRF (alienação de ativos e RPPS).

IV. Correto

Também são demonstrativos típicos da LDO (renúncia de receita e despesas obrigatórias de caráter continuado).

I, III e IV estão corretos.

II está incorreto.

O Anexo de Metas Fiscais é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estabelece metas para a política fiscal da Administração Pública, normalmente para o ano seguinte e os dois exercícios subsequentes.

Apresentar metas de:

• Resultado primário (receitas menos despesas, sem juros)
• Resultado nominal (inclui juros da dívida)
• Dívida pública

1. Metas anuais
2. Define metas de receitas, despesas, resultados e dívida para o exercício e os dois seguintes.
3. Avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior
4. Mostra se o governo cumpriu as metas estabelecidas.
5. Metas comparadas com exercícios anteriores
6. Analisa evolução das metas fiscais.
7. Evolução do patrimônio líquido
8. Mostra variação do patrimônio público ao longo do tempo.
9. Origem e aplicação de recursos de alienação de ativos
10. Demonstra uso de recursos obtidos com venda de bens públicos.
11. Avaliação financeira e atuarial do RPPS
12. Analisa a situação dos regimes de previdência dos servidores.
13. Renúncia de receita
14. Estima impactos de incentivos fiscais e isenções.
15. Margem de expansão das despesas obrigatórias
16. Mostra espaço fiscal para criação de novas despesas permanentes.

O anexo serve para mostrar como o governo vai manter o equilíbrio fiscal, projetando receitas, despesas e dívida, além de avaliar riscos fiscais.

Anexo de Metas Fiscais define e avalia metas de resultado primário, nominal, dívida pública e equilíbrio fiscal do governo, incluindo riscos e projeções para os próximos anos.