Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Com base na Lei 4.320/64, analise as proposições.
I. Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II. A abertura de créditos suplementares será autorizada por lei e aberta por decreto, independente da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, quando precedida de justificativa.
III. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
IV. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, bem como despesas cujo montante não se possa estimar.
Assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, analise as afirmativas abaixo acerca dos créditos adicionais:
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
III. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
IV. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
V. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
Está(ao) CORRETAS as afirmativas:
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