A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu Art. 12, defi...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q2536217 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu Art. 12, define que a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes que incluem as despesas de custeio e transferências correntes, e despesas de capital que compreendem os investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Considerando o tema despesa orçamentária à luz dessa Lei, assinale a afirmativa correta.

Classificam-se como investimentos as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Classificam-se como transferências correntes as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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