De acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 13, as receitas de alienação de bens são consideradas no seguinte grupo de receitas:

Entre as categorias econômicas das despesas orçamentárias, a despesa de custeio está classificada, segunda a Lei nº 4.320/64, art. 12, nas despesas

De acordo com os preceitos orçamentários, o elemento da despesa orçamentária tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. Nesse caso, é correto afirmar que a natureza da despesa material de consumo é aquela que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/64, perde normalmente a sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada em

Levando em conta o que define a Lei nº 4.320/1964 (Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição) e de acordo com o que orienta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em relação à despesa empenhada para posterior liquidação, está correto afirmar que o respectivo compromisso deve ser reconhecido contabilmente no Passivo Circulante em que momento?

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações destinadas, de acordo com a Lei nº 4.320/64. Nesse contexto analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Às subvenções sociais que se destinem às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

( ) Aos efeitos das transferências provisionadas para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

( ) Às subvenções econômicas que se destinem às empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

( ) À manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, como se classificam as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Sobre o tipo de despesa e a respectiva classificação das dotações descritas, assinale a alternativa correta

A Lei nº 4.320/64, entre outros temas, aborda a dívida flutuante e os itens que fazem parte de sua composição. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os saldos da dívida fundada.

II. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III. Os saldos da dívida flutuante.

IV. Os débitos da tesouraria

De acordo com a Lei nº 4.320/64, constitui receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, nos termos da Constituição e das Leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 4.320/64, integram o Passivo Financeiro. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 4. 320/64, caracterizam-se como Dívida Flutuante:

Nos termos do Art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, os resultados gerais do exercício dos entes públicos são comprovados pelos seguintes demonstrativos, EXCETO

O art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, ao estabelecer que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, está aplicando qual regime?

O método das partidas dobradas, utilizado universalmente, tem suas características, na escrituração contábil da administração pública, pode-se dizer que:

Considere as seguintes informações referentes à receita de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um determinado ente público municipal:

01/01/2019: a repartição competente verificou a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta.

15/01/2019: o devedor pagou o IPTU em uma instituição financeira autorizada pelo ente.

18/01/2019: o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Municipal, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado de execução orçamentária do referido ente público municipal foi alterado, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, em

Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende, entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Nesse contexto, escolha a alternativa que melhor indica a quem caberá esse controle:

Sobre a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta o que pode ser considerado o primeiro marco histórico que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2017).

No que tange aos dispositivos da Lei 4320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, e do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as finanças públicas, é CERTO dizer que:

De Acordo com o MCASP, 7ª Ed., os critérios que devem ser observados para a CORRETA classificação orçamentária com aquisição de material, aliados ao que já se preconiza na Lei nº 4.320/64, são

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.

IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.

Quais estão corretas?