Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso - Página 75

Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP

Q1212610 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em relação a Contabilidade Orçamentária e Financeira pode-se afirmar que:

A

a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante das receitas orçamentárias vigentes, o empenho e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

B

a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

C

a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante das receitas orçamentárias vigentes, o empenho e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento, a lei de Responsabilidade Fiscal e dos créditos adicionais e suplementares.

D

a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante das receitas orçamentárias do próximo exercício, o empenho e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento, e dos créditos adicionais e suplementares.

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Q804412

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804412 Contabilidade Pública

A Lei 4.320/64 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5, XV, b, da Constituição Federal. Dentre as normas gerais está incluída a classificação da receita, que obedecerá ao seguinte esquema:

A

Receitas: correntes, tributária e de capital.

B

Receitas de: arrecadação, serviços prestados, agricultura e indústria.

C

Receita de: custeio, investimentos, capital e arrecadação.

D

Receitas de: serviços, subvenções recebidas e arrecadação.

Q705611

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705611 Contabilidade Pública

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

A

se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

B

se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.

C

se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.

D

se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.

E

se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

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Q510480

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade |

Q510480 Contabilidade Pública

Segundo a Lei 4.320/64, qual a finalidade da Subvenção Social?

A

Cobertura de déficits de manutenção ou funcionamento de entidades da Administração indireta.

B

Auxiliar ou estimular a prestação de serviços essenciais de Assistência Social, Médica e Educacional, em suplementação à iniciativa privada.

C

Conceder empréstimos a entidades de assistência social para compra de materiais permanentes necessários a execução dos serviços.

D

Pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais e entidades sociais.

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Q317235

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista - Contabilidade |

Q317235 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei 4.320/64, a Dívida Flutuante compreende, exceto:

A

Os Serviços da Dívida a Pagar.

B

Os Restos a Pagar quitados.

C

Os Débitos de Tesouraria

D

Os Depósitos.

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Q317234

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista - Contabilidade |

Q317234 Contabilidade Pública

Conforme o § 5º do Artigo 12 da Lei 4.320/64, classificam-se como Inversão Financeira, exceto

A

A Aquisição de Imóveis, ou de Bens de Capital já em utilização.

B

A Aquisição de Títulos Representativos do Capital de Empresas ou Entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

C

A Constituição ou Aumento do Capital de Entidades ou Empresas que visem a objetivos Comerciais ou Financeiros, inclusive Operações Bancárias ou de Seguros

D

As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

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Q282245

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q282245 Contabilidade Pública

Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

A

a legalidade dos fatos de que resultem a arrecadação da receita e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações

B

o cumprimento dos projetos expressos em termos monetários relativos à realização de obras e prestação de serviços

C

a legalidade dos fatos e o cumprimento dos projetos relativos à realização de obras e prestação de serviços

D

a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos

E

a legalidade dos fatos, o cumprimento dos projetos e a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores

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Q275672

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275672 Contabilidade Pública

A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.

A

As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber.

B

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.

C

Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

D

A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.

E

Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.

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Q270851

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q270851 Contabilidade Pública

Sobre o Balanço Financeiro, definido pela Lei 4.320/1964, é correto afirmar que

A

os recebimentos extraordinários são os ingressos não previstos no orçamento como, por exemplo, fianças e cauções.

B

a destinação ordinária demonstra a movimentação de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração direta e indireta.

C

as transferências financeiras recebidas são processos de alocação livre entre a origem e a aplicação dos recursos, para atender a quaisquer finalidades.

D

o saldo em espécie evidencia os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária.

E

as transferências financeiras concedidas são processos de alocação livre entre a origem e a aplicação dos recursos, para atender a quaisquer finalidades.

Q242846

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |

Q242846 Contabilidade Pública

Texto associado

Com relação aos procedimentos de inventariação adotados na
administração pública, julgue os itens seguintes.

O registro analítico de todos os bens de uso especial, realizado pelo método das partidas dobradas, é imprescindível para o levantamento do inventário de uma unidade gestora.

Certo

Errado

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Q240912

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q240912 Contabilidade Pública

Texto associado

Instruções: Utilize os dados da Autarquia Vila Nova, em 31.12.2011, para responder às questões de números 35 e 36.

De acordo com a Lei Federal n^o 4.320/64, o total das Variações Patrimoniais Passivas é (em R$ mil):

A

65.000,00

B

85.000,00

C

100.000,00

D

140.000,00

E

145.000,00

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Q240910

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q240910 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, assinale as operações relativas a receitas e despesas efetivas, respectivamente:

A

Recebimento de Empréstimo e Construção de uma Ponte.

B

Obtenção de Empréstimo e Aquisição de Veículos.

C

Receita arrecadada de IPTU e Despesa Empenhada da Folha de Pagamento.

D

Alienação de Imóveis e Aquisição de Material de Consumo.

E

Cancelamento de Dívida Ativa e Aquisição de Móveis.

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Q235549

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235549 Contabilidade Pública

Acerca da avaliação dos elementos patrimoniais, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

As reavaliações de bens móveis e imóveis devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado dos referidos bens na data de encerramento do balanço patrimonial.

Certo

Errado

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Q231821

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231821 Contabilidade Pública

Em relação ao que determina a Lei nº 4.320/64 sobre a contabilidade aplicada às entidades públicas governamentais, considere:

I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

II. As autarquias devem, dentro do prazo que a legislação fixar, remeter seus balanços para os órgãos centrais de contabilidade para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.

III. O resultado da execução orçamentária deve ser apurado com base nas receitas lançadas e nas despesas liquidadas em um dado exercício financeiro.

IV. A contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis e imóveis, sendo que a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração será realizada por meio de registros extracontábeis.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I e II.

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Q1238971

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM

Q1238971 Contabilidade Pública

Na escrituração da Administração Pública, pela Lei 4.320/64, a aquisição de material de consumo para estoque, para posterior distribuição e consumo, é registrada nos seguintes sistemas de contas:

A

orçamentário e financeiro, apenas.

B

patrimonial e financeiro, apenas.

C

orçamentário, financeiro e patrimonial.

D

orçamentário, patrimonial e operacional.

E

patrimonial, compensado e orçamentário.

Q1218870

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1218870 Contabilidade Pública

A Lei Nº 4.320/64 prevê a faculdade de reavaliar bens móveis e imóveis. Marque a alternativa que não está correta em relação à reavaliação desses bens.

A

No âmbito da administração federal, os bens móveis e imóveis costumam ser reavaliados periodicamente.

B

É possível encontrar itens referentes a bens móveis avaliados por R$ 0,01 (um centavo), em função de corte de zero decorrente de diversos planos econômicos.

C

As reavaliações devem utilizar o valor justo ou o valor de mercado na data do Balanço Patrimonial.

D

A reavaliação deve ser anual para grupos de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação ao valor antes registrado.

E

A reavaliação deve ocorrer a cada quatro anos, para grupo de contas cujo valor de mercado não sofrer significativa variação em relação ao valor antes registrado.

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Q1218869

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1218869 Contabilidade Pública

O Art. 106 da Lei Nº 4.320/64 expressa que os bens em almoxarifados são avaliados pelo

A

Preço da Última Aquisição.

B

Preço da Primeira Aquisição

C

Preço Médio Ponderado das Compras.

D

Preço de Mercado.

E

Valor Justo.

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Q1185147

Ano: 2011 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Taboão da Serra - SP

Q1185147 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei N. 4.320, de 17 de março de 1964, indique a alternativa que não se enquadra na classificação de Receita de Capital:

A

Operações de Crédito.

B

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

C

Amortização de Empréstimos Concedidos.

D

Cobrança da Dívida Ativa.

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Q213226

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno |

Q213226 Contabilidade Pública

A respeito do atendimento às determinações da Lei n° 4.320/64 e às Normas de Contabilidade, é correto afirmar que:

A

para se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa) em função do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade; entretanto, quando da arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no Artigo 35 da Lei nº 4.320/64.

B

somente é possível compatibilizar e evidenciar harmonicamente as variações patrimoniais e a execução orçamentária ocorridas na entidade através de Demonstrações das Variações Patrimoniais, na qual é apresentado o montante das receitas tributárias que não foram arrecadadas e, portanto não foram registradas contabilmente.

C

com o objetivo de evidenciar o impacto financeiro dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita apenas quando ocorrer seu efetivo recebimento (variação patrimonial aumentativa), portanto, as receitas tributárias são exceção ao princípio da competência, aplicando- se portanto o princípio da oportunidade, reconhecendo a receita quando da arrecadação.

D

o Artigo 35 da Lei nº 4.320/64 prevê o registro da receita em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida, portanto o princípio da competênc ia não é apl i cável no reconhecimento da receita tributária emvirtude de uma Norma de Contabilidade não poder se sobrepor a uma determinação legal.

E

para se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve ser registrado no orçamento da receita a variação aumentativa em obediência aos princípios da competência e, quando ocorre a arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão financeira e patrimonial exigida pela Lei nº 4.320/64.

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Q202093

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade |

Q202093 Contabilidade Pública

Segundo o artigo 51 da Lei n° 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de

A

guerra

B

calamidade

C

terremoto

D

invasão estrangeira

E

falência do Banco Central

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública

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