Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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Este conceito está previsto no capítulo VI, Art. 101 da Lei 4.320/64 e, faz referência ao (à)
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I - As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
III – A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
IV - Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
I. Suplementares II. Especiais III. Extraordinários
Conforme disposto no artigo 13 da Lei n. 4.320/1964, são despesas correntes de custeio:
I - Pessoal Civil
II - Inativos
III - Material de Consumo
IV - Serviços de Terceiros
V - Juros da Dívida Pública
Considerando as alternativas acima, é CORRETO afirma que: