Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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Nesse caso, considerando os conhecimentos previstos na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
À luz da Lei nº 4.320/1964, tais créditos cuja abertura foi autorizada classificam-se como:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será feita apenas de forma prévia e concomitante pelo controle interno; e de forma subsequente, pelo controle externo.
II. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas, que as julgará, mediante parecer prévio do órgão de controle interno.
III. O controle compreende, entre outros aspectos, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Quais estão corretas?
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina, ou calamidade pública.
( ) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
( ) Os créditos orçamentários especiais são os destinados a reforço de dotação já consignada na lei do orçamento.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A classificação funcional da despesa orçamentária tem por finalidade identificar a unidade orçamentária responsável pela realização de políticas públicas por meio do gasto público.
Na etapa de discussão e votação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, não é admitida qualquer hipótese de reestimativa da receita orçamentária prevista pelo Poder Executivo.
No balanço financeiro, os valores recebidos de terceiros a título de caução para garantia de execução contratual são considerados receitas orçamentárias.
As informações a seguir são referentes a dados contábeis de uma empresa comercial em 31/12/2021, após a apuração e a incorporação do resultado do exercício. Os valores apresentados estão em reais (R$).

No Brasil, em decorrência da Lei n.º 4.320/1964, vigora um regime peculiar de reconhecimento das variações patrimoniais do setor público. De acordo com essa Lei, as variações que causam aumento do patrimônio líquido (PL) devem ser registradas quando da arrecadação, e as variações que causam diminuições no PL devem ser registradas apenas no momento do empenho.
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita
15/12/2021: empenho de despesa, pelo valor de R$ 7.800,00, para a compra de 100 livros para distribuição gratuita. 11/01/2022: entrega pelo fornecedor dos 100 livros adquiridos. 12/01/2022: liquidação da despesa, pelo valor de R$ 7.800,00. 10/02/2022: pagamento da despesa, pelo valor de R$ 7.800,00. 17/05/2022: distribuição gratuita dos 100 livros adquiridos.
O resultado patrimonial, segundo o Regime Contábil (Patrimonial), e o resultado de execução orçamentária, segundo o Regime Orçamentário e conforme a Lei nº 4.320/1964, da referida entidade foram impactados, respectivamente, em
Acerca da classificação das espécies de créditos que se inserem na Dívida Ativa da União, à luz da Lei nº 4.320/1964, interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.