Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso - Página 35

Q2233435

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q2233435 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e à sua execução, assinale a alternativa correta:

A

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

B

Os ingressos provenientes de operações de crédito não previstas no Orçamento não serão considerados como receitas orçamentárias.

C

A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das oriundas de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Não são objeto de lançamento os impostos diretos nem mesmo quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

E

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo facultada a fragmentação para criação de caixas especiais.

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Q2233246

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Técnico em Contabilidade |

Q2233246 Contabilidade Pública

Sobre as Demonstrações Contábeis tratadas na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Balanço Patrimonial evidenciará o Ativo Financeiro, cujo montante poderá servir de fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
( ) No Balanço Financeiro, as receitas e despesas orçamentárias estarão evidenciadas de acordo com a classificação funcional-programática.
( ) Tanto as variações patrimoniais resultantes da execução orçamentária quanto aquelas dela independentes figurarão na Demonstração das Variações Patrimoniais, que evidenciará, por fim, o resultado patrimonial do exercício.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q2228201

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228201 Contabilidade Pública

Certa escola municipal funciona há anos em um imóvel particular. Em determinado momento, o município, atual locatário, decide pela desapropriação do referido imóvel.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a despesa realizada na operação em questão pode ser considerada um exemplo de despesa de capital, classificada como investimento.

Certo

Errado

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Q2227730

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |

Q2227730 Contabilidade Pública

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, algumas demonstrações contábeis de divulgação obrigatória são acompanhadas de Quadros que complementam e/ou aprofundam o nível das informações apresentadas. Nesse sentido, o Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e o Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados são parte integrante do(a):

A

Balanço Orçamentário.

B

Balanço Financeiro.

C

Balanço Patrimonial.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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Q2225619

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Contador |

Q2225619 Contabilidade Pública

Ao realizar o inventário no almoxarifado de uma Instituição Federal de Ensino, o profissional responsável deparou-se com os seguintes registros no sistema de controle informatizado: Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Para atender ao disposto no inciso III do Art. 106 da Lei n^o 4.320/1964, o saldo contábil que reflete a correta mensuração dos bens em almoxarifado deve ser de:

A

R$ 112.000.

B

R$ 121.200.

C

R$ 122.000.

D

R$ 132.000.

E

R$ 143.350.

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Q2225609

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Contador |

Q2225609 Contabilidade Pública

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, são itens que compõem a Dívida Flutuante:

I. Os débitos de tesouraria.

II. Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

III. Os serviços da dívida a pagar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2221629

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221629 Contabilidade Pública

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Inversões financeiras são despesas de capital destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; á aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não resultar em aumento do capital; ou à constituição ou ao aumento do capital de empresas ou entidades com finalidades comerciais ou financeiras.

Certo

Errado

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Q2219557

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2219557 Contabilidade Pública

Um dos demonstrativos contábeis exigidos pela Lei nº 4.320/1964 e que passou por alguns aperfeiçoamentos em sua estrutura foi o Balanço Orçamentário. Porém, sua finalidade principal permanece, qual seja, demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, com detalhamento dos respectivos estágios. Caso o Balanço Orçamentário de um ente apresente resultado deficitário decorrente da execução orçamentária ao final de um período, este deve ser apresentado na coluna:

A

despesas empenhadas;

B

despesas liquidadas;

C

previsão atualizada;

D

receitas realizadas;

E

saldo a executar.

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Q2215732

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215732 Contabilidade Pública

Ainda de acordo com a Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir entre falsas (F) ou verdadeiras, assinalando a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em complementares, especiais e ordinários.
( ) As receitas e despesas são classificadas, segundo sua categoria econômica, em correntes, de capital e neutras.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

F – V – V.

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Q2215730

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215730 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o estágio ou etapa da despesa orçamentária em que a autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado:

A

Ordem de Pagamento.

B

Fixação.

C

Empenho.

D

Liquidação.

E

Contrato.

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Q2215556

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215556 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas

A

despesas de exercícios anteriores não processadas.

B

restos a pagar processados.

C

restos a pagar não processados.

D

restos a pager prescritos

E

despesas de exercícios anteriores processadas.

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Q2212412

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212412 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

A

aquisição de imóveis, ou de bens de capital sem utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

B

aquisição de móveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

C

aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, ainda que não constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

D

aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou a diminuição do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

E

aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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Q2212411

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212411 Contabilidade Pública

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.

A

Não são admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, especialmente quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

São inadmissíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

Somente poderão ser feitas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço se este estiver anteriormente criado.

E

Não se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento com o objetivo de conceder dotação superior aos quantitativos previamente ficados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q2211736

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2211736 Contabilidade Pública

Tendo por base a classificação das despesas públicas definida pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma despesa de custeio, uma despesa de transferência corrente e uma inversão financeira.

A

Inativos; pensionistas e obras públicas.

B

Material de consumo; juros da dívida pública e aquisição de imóveis.

C

Pessoal civil; material de consumo e material permanente.

D

Contribuições de Previdência Social; serviços de terceiros e amortização da dívida pública.

E

Pensionistas; constituição de fundos rotativos e material permanente.

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Q2204011

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Contador |

Q2204011 Contabilidade Pública

Ainda com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, assinalando a alternativa que representa a sequência correta.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

A

V - F - V.

B

F - V - F.

C

F - V - V.

D

V - V - F.

E

V - F - F.

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Q2204010

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Contador |

Q2204010 Contabilidade Pública

Sob o viés da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta acerca das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público:

A

Para fins de elaboração do Balanço Patrimonial, é vedada a reavaliação de bens móveis e imóveis.

B

No Balanço Orçamentário além do resultado orçamentário do exercício, serão evidenciados os valores relativos a despesas inscritas em restos a pagar, segregadas entre processadas e não processadas.

C

O Balanço Patrimonial evidenciará os Ativos e Passivos Permanentes, cuja alienação ou pagamento dependerão de prévia autorização legislativa.

D

As superveniências e as insubsistências ativas e passivas não serão computadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, haja vista independerem da execução orçamentária.

E

O Balanço Financeiro se presta a evidenciar o resultado financeiro do exercício, o qual poderá servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício subsequente.

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Q2203756

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador |

Q2203756 Contabilidade Pública

Segundo o art. 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ______________ e extraordinários:

A

excepcionais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

excepcionais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

C

complementares, os destinados à limitação de dotação orçamentária.

D

suplementares, os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica e plena.

E

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q2201767

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador |

Q2201767 Contabilidade Pública

A Lei n.º 4320/1964 - Lei de Orçamento determina um fluxo e processo comum para a aprovação dos créditos extraordinários mencionados por qual poder eles serão abertos e por qual via de ato administrativo. Assinale a alternativa correta referente ao poder e ato administrativo de abertura dos créditos extraordinários:

A

Poder Executivo e Medida Provisória.

B

Poder Judiciário e Decreto.

C

Poder Legislativo e Projeto de Lei.

D

Poder Legislativo Medida Provisória.

E

Poder Executivo e Decreto.

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Q2200937

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200937 Contabilidade Pública

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre quais são os tributos abrangidos na receita tributária, analisar os itens abaixo:
I. Impostos. II. Contribuições sociais. III. Contribuições de melhoria. IV. Taxas.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2200366

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Economista |

Q2200366 Contabilidade Pública

A Lei 4.320/64, disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estabelece, entre outros dispositivos, que

A

a liquidação da despesa consiste na extinção do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

é vedado aos municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

C

o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto nos casos comprovados de calamidade pública, não havendo necessidade de abertura de créditos extraordinários para esses casos.

D

para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de liquidação", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, caracterizando o primeiro estágio da execução do orçamento público.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública

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