Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
II. A autorização legislativa a que se refere o item acima (item I), no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
III. O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
II. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
III. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor inscrito em restos a pagar não processados em 31/12/2022, em decorrência da execução orçamentária das Despesas
De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais representam autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
II. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
III. Os créditos suplementares, especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
O balanço orçamentário, nos termos expressos da Lei n.º 4.320/1964, demonstrará o ativo financeiro, o ativo não circulante, o passivo circulante e o passivo permanente.
Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
No Brasil, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, as variações patrimoniais aumentativas de origem tributária são reconhecidas apenas no momento da arrecadação da receita orçamentária.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. o 101/2000, julgue o item.
A Lei n. o 4.320/1964 classifica como receitas de transferências correntes os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. o 101/2000, julgue o item.
Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. o 101/2000, julgue o item.
A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. o 101/2000, julgue o item.
De acordo com a Lei Complementar n. o 101/2000, via de regra, os recursos vinculados à determinada finalidade perdem essa característica se não forem aplicados até o encerramento do exercício social em que foram arrecadados.
Conforme a Lei n.o 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.
O segundo estágio da receita pública, conhecido como recolhimento, determina que, no caso de ingresso de recursos advindos de operações de crédito para autarquias especiais, esses recursos sejam depositados em contas específicas na tesouraria da entidade, apartados das receitas ordinárias.
Conforme a Lei n.o 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.
Os principais passos a serem seguidos para o lançamento da receita dizem respeito à identificação da repartição competente, à existência do crédito fiscal, à identificação do credor e à inscrição do débito do devedor.
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