Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue o item a seguir.
A retenção da última parcela de pagamento até o recebimento definitivo da obra é uma modalidade de garantia contratual prevista em lei.
No caso de empreitada por preço global, caso o serviço já tenha sido iniciado, ele deverá, desde que autorizado pela fiscalização, ser medido e pago, ainda que não esteja totalmente concluído no momento da emissão da fatura. Quando o serviço estiver concluído, caso seja verificado algum problema que afete a qualidade da obra, o valor pago deverá ser estornado na medição seguinte.

A tabela I contém informações apresentadas por determinado estado da federação referentes ao exercício de 2014, e a tabela II, os saldos de balanço patrimonial de 31/12/2013 do referido estado. Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação vigente.
Houve a inscrição de restos a pagar não processados no exercício de 2014.
São despesas de capital:
I. Contribuições de Melhoria.
II. Receitas Imobiliárias.
III. Participações e Dividendos.
IV. Cobrança da Divida Ativa.
V. Operações de Crédito.
Com base nas informações acima está correto afirmar que:
No exercício financeiro, com base nas normas vigentes, as contratações de operações de créditos estariam limitadas ao seguinte valor:
No exercício findo, e com base na legislação, a dívida consolidada líquida do município estaria limitada ao seguinte montante:
As operações de crédito contraído pelo poder público integram a dívida pública fundada, independentemente do prazo de amortização, desde que a receita correspondente conste do respectivo orçamento.
Empréstimos tomados pelo poder público para atender eventuais insuficiências de caixa, até que se regularize o fluxo de receitas previstas, representam entradas compensatórias e, como tal, são ingressos extraorçamentários. Esses empréstimos constituem passivos exigíveis e devem ser quitados no próprio exercício.