Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
Foram encontradas 8.294 questões
A respeito do tema Dívida pública, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I- Será incluída na dívida pública consolidada da União as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
II- A dívida flutuante compreende compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, como por exemplo os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
III- Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.
IV- A dívida pública mobiliária é proveniente das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.
V- Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal.
Em relação ao empenho da despesa, considerando os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir:
I- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II- Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a nota de empenho.
III- Para cada empenho será extraída uma nota de empenho indicando o nome do credor, a representação e a importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação própria.
IV- Podem ser realizadas despesas de pequeno vulto sem a prévia emissão de empenho.
V- Será feito por empenho global as despesas cujo montante não se possa determinar.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). ( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.