Referente aos créditos adicionais suplementares, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo do CTN e nos princípios tributários, considere as seguintes afirmativas:

1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.

2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.

3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesouraria) respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.

Assinale a alternativa correta.

O empréstimo de curto prazo tomado junto a um Banco do Estado por uma determinada prefeitura, para atender insuficiência de caixa, constitui dívida:

De acordo com a Lei Federal Nº 4.320/64, para atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina (greve, revolta) ou calamidade pública, que obriga o poder executivo agir rápido e urgente, a administração pública utiliza-se:

Análise as afirmativas sobre Receita Pública, e marque V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

I. ______Receita de contribuições são originadas da exploração do patrimônio mobiliário, imobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.

II. ______Receita tributária é originada através da arrecadação de impostos, e arrecadação de taxas e contribuições de melhorias.

III. _____Transferências correntes são recursos recebidos de outras entidades de direito público ou privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.

IV. _____Outras receitas correntes são originadas de ingresso de recursos destinados à manutenção dos programas e serviços sociais e de interesse coletivo.

Assinale a alternativa que contenha apenas receitas correntes:

Com relação à classificação orçamentária, assinale a alternativa correta.

Sobre a classificação da receita orçamentária, numere a coluna 2 identificando as origens das receitas correntes, listadas na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

COLUNA 1

1. Receita tributária

2. Receita de contribuições

3. Receita patrimonial

4. Receita agropecuária

5. Receita industrial

6. Receita de serviços

7. Transferências correntes

8. Outras receitas correntes

COLUNA 2

( ) Iluminação pública

( ) Cessão de direitos

( ) Contribuições de melhoria

( ) Multa e juros de mora

( ) Exploração de bens públicos

( ) Produção vegetal

As fases ou etapas da despesa orçamentária podem ser divididas em: etapas do planejamento da despesa, em que podemos ter duas informações: dotação inicial e a dotação atualizada; e a fase da execução da despesa orçamentária, aqui dividindo-se em: empenho, liquidação e pagamento. Em virtude de dificuldades de arrecadação e/ou gestão administrativa, por exemplo, algumas despesas orçamentárias ficam pendentes de serem quitadas até o dia 31 de dezembro do exercício em curso, em função disso, esses valores são chamados de restos a pagar. Segundo o art.36 da lei 4.320/64 os restos a pagar, para serem encontrados, relacionam duas fases ou etapas da despesa orçamentária. Assinale a alternativa que atenda ao conceito de restos a pagar, segundo o art. 36 da lei 4.320/64:

Segundo a classificação pela natureza econômica, a receita orçamentária classifica-se em: receitas correntes e receitas de capital. Analise o quadro a seguir descrito, e em seguida responda o que se pede:

O total das Receitas Correntes está em:

Leia atentamente o enunciado a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

As despesas do exercício anterior na forma da lei 4.320/64, dependem de reconhecimento da dívida decorrente de compromissos gerados no exercício financeiro anterior ao ano em que deve ocorrer o efetivo pagamento, na condição em que à época havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento, mas que não tenham sido processados por inexistência, anulação ou falta de emissão de nota de empenho. Desta forma, poderão ser pagas, nos termos da Lei supra, as contas de dotação específica consignada, sempre que possível, na sequência seguinte:

Em janeiro de 2018, um servidor de um ente público municipal constatou que o valor referente à gratificação pela chefia de departamento que o mesmo tinha direito não estava sendo pago desde novembro de 2017. Em 15/01/2018, o servidor solicitou o pagamento retroativo do montante correspondente ao seu direito de recebimento. Desse modo, após o reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente em janeiro de 2018, um novo empenho foi emitido, liquidado e pago em 30/01/2018. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa referente ao empenho emitido em 30/01/2018 deve ser classificada no elemento de despesa

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, um dos principais objetivos do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é

Em setembro de 2018, um determinado ente público arrecadou receitas no valor de R$ 89.500,00 com “Remuneração de Depósitos Bancários”. Assim, de acordo com o Ementário da Receita, a receita arrecadada em setembro de 2018 deve ser classificada quanto à

Com base nessas transações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor dos dispêndios extraorçamentários em novembro de 2017 foi, em reais,

Com base nessas transações tomadas em conjunto, os restos a pagar processados inscritos em 31/12/2017 e a receita de capital arrecadada no mês de novembro de 2017 foram, respectivamente, em reais,

No dia 26/11/2018, o Sr. Antônio realizou serviços de jardinagem na propriedade onde são desenvolvidas as atividades de um determinado ente público municipal conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 19/11/2018 para a realização de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Além disso, no dia 28/11/2018, o gestor responsável do referido ente público confrontou o contrato assinado com o Sr. Antônio, a referida nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva do serviço. Sendo assim, em 26/11/2018, o saldo da conta

Para o registro contábil da abertura de um crédito adicional especial, uma conta da classe

Um ente público municipal recebeu, em 31/07/2018, um depósito caução no valor de R$ 68.000,00. Nesse ente público municipal e, nessa data, para a contabilização de

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Analise os conceitos a seguir e associe a segunda coluna com a primeira, assinalando a alternativa CORRETA de cima para baixo.

I – Previsão

II – Arrecadação

III – Recolhimento

IV – Lançamento

( ) É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

( ) É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

( ) Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.