É o ato emanado ato emanado de autoridade
competente que cria para competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente
ou não pagamento pendente ou não de
implemento de condição:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
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