De acordo com Bezerra Filho (2006), as receitas consistem em ingresso de recursos financeiros, nos cofres públicos. Sobre as Receitas Orçamentárias, marque a alternativa correta.

No que tange às Receitas Públicas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, assim como a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.

II. A execução orçamentária de um exercício é formalmente encerrada a partir da publicação da Lei Orçamentária Anual– LOA do referido exercício, ainda que se tenham olvidado as normas de execução orçamentária e de programação financeira do ente federativo estabelecidas para o exercício.

III. Antes do recebimento do crédito orçamentário, as unidades gestoras devem efetuar a realização da despesa, que obedece aos seguintes estágios, respectivamente: liquidação, pagamento e empenho, que estão vinculados à execução financeira.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta que corresponde à dívida fundada.

São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à referida receita.

É considerado uma das deduções da Receita Corrente Líquida:

As despesas públicas serão classificadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas Correntes são classificadas em Despesas de Custeio e Transferências Correntes. Pode ser caracterizado um exemplo dos de Transferências Correntes:

Considere os dados constantes na tabela:

Com base nos dados da tabela, o valor dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar NãoProcessados são, em R$, respectivamente iguais a:

Os Créditos Adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientes na Lei Orçamentária Anual. Sobre os Créditos Adicionais, assinale a alternativa INCORRETA:

A Dívida Flutuante é considerada de curto prazo, sendo assim classificada no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial. A Dívida Flutuante compreende, EXCETO:

Sabe-se que a Receita Orçamentária divide-se em etapas.
A esse respeito, assinale a opção que indica a etapa referente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

_______________ são as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam no decorrer do exercício, aumentando o saldo financeiro da entidade e viabilizando a execução das políticas públicas. São fontes de recursos aplicadas pelo Estado em Programas e ações que têm como finalidade básica atender as necessidades públicas e demandas da sociedade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

As despesas empenhadas de forma regular, do exercício atual ou anterior, que não foram pagas ou rescindidas até o dia 31 de dezembro do exercício vigente e que podem ser diferenciadas em processadas ou não processadas são consideradas:

A liquidação da despesa pública consiste em:
I. Apurar a origem e o objeto do que se deve pagar. II. Fazer a conferência da importância exata a pagar. III. Verificar a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. IV. Inserir no orçamento o montante do valor para aquele serviço.
Quais estão corretas?

De acordo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que tange os Restos a Pagar, indique C para CORRETO e E para ERRADO:

I. (___) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

II. (___) No balanço financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. (___) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos quatro quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Indique a alternativa CORRETA: 

De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique V para VERDADEIRO e F para FALSO, e em seguida indique a alternativa correta:

(___) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(___) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

(___) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

(___) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

(___) A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 2% (dois por cento) e a máxima 6% (seis por cento).

Indique a alternativa CORRETA: 

Considerando as técnicas orçamentárias e as fases relacionadas à despesa pública, assinale a opção correta.

Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das obrigações financeiras, excluídas as obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta. As obrigações financeiras que compõem o montante da dívida fundada são aquelas assumidas pelas seguintes operações, EXCETO:

Sobre as receitas e despesas públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços, respectivamente.
( ) É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito.
( ) O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não contribui para a transparência das contas públicas e nem para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.
A sequência está correta em

As despesas possuem as seguintes fases: programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Um exemplo de situação em que, no momento do empenho, a obrigação já está patrimonialmente reconhecida é: