Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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I. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos a conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possivel, a ordem cronológica.
II. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, devera ocorrer em procedimento administrativo especifico, sendo necessário apresentar uma de informações e documentos, dentre os quais a identificação de credor / favorecido, data de vencimento do compromisso, importância exata a pagar, documentos fiscais comprobatórios, certificação do cumprimento da obrigação pelo credor / favorecido, e motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.
III. As despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente devem ser classificadas como restos a pagar. A inscrição de despesa em restos a pagar processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anulam-se as demais. Após, inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício.
Tomando como base os preceitos da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), estão corretas as afirmativas
Tendo em vista os estágios que a receita pública percorre até o ingresso de recursos aos cofres municipais, considere o quadro a seguir:
02/02/x1 - Lançamento do imposto
03/03/x1 - Contribuinte faz o pagamento
03/03/x1 - Arrecadação do imposto
07/03/x1 - Recolhimento aos cofres municipais
Os momentos em que os valores devem ser reconhecidos sob o ponto de vista orçamentário e patrimonial são, respectivamente:
(_) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
(_) Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador.
(_) Os recibos serão fornecidos em duas vias.