Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto n° 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a

Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$ 56.000,00, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato. No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme a Lei n° 4.320/1964, ao ordenador de despesa foi

O art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, estabeleceu o seguinte:

“As despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".

Essa determinação refere-se

O ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho em 02/12/2016 no valor de R$ 3.000,00 referente à aquisição de material de consumo. Em 30/12/2016, o material adquirido foi entregue pelo fornecedor, no entanto, em decorrência de erros nos procedimentos internos da entidade, em 31/12/2016, o empenho no valor de R$ 3.000,00 foi cancelado, sendo que um novo empenho foi emitido, liquidado e pago em 03/01/2017. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa referente ao empenho emitido em 03/01/2017 deve ser classificada no elemento de despesa

Em dezembro de 2016, uma entidade pública incorreu em despesas gerais no valor de R$ 20.000. No entanto, por um erro de digitação, as despesas não foram empenhadas.

Assinale a opção que indica a conta em que a despesa deve ser evidenciada em 2017.

A respeito de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), elemento de despesa 92, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca das Despesas de Exercícios Anteriores, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

II. Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, consideram-se as despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

III. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

Está(o) correto(s) o(s) item(ns):

Com base nos Procedimentos Contábeis Patrimoniais da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o código a ser utilizado no elemento de despesa para classificar uma Despesa de Exercício Anterior é o:

Tendo em vista as previsões contidas na Lei 4.320/64, acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, considere as seguintes transações ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2016:

I- Em 31 de dezembro de 2016, a despesa com a prestação de serviço de instalação de equipamentos foi empenhada, mas o serviço ainda não havia sido executado.

II- Em 31 de dezembro de 2016, foi verificada e aceita, pela UFRN, a entrega de um lote de material adquirido de um fornecedor, cuja despesa foi empenhada e liquidada em 2016, mas não paga em 2016.

III- Em 10 de janeiro de 2016, foi reconhecida a obrigação com um credor cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada no exercício de 2015.

As transações I, II e III devem ter sido registradas no exercício financeiro de 2016, respectivamente, como:

Muitas são as dificuldades e as dúvidas no momento de relacionar as Despesas Orçamentárias de Exercícios Anteriores (DEA) aos seus efeitos no patrimônio, principalmente quanto à decisão de sua forma de contabilização. Considerando a sua forma de contabilização, a DEA

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações: despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; restos a pagar com prescrição interrompida; e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Com relação às Despesas de Exercícios Anteriores, é correto afirmar:

Após o cancelamento da inscrição de Despesa de Capital inscrita em Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a

Uma Prefeitura contrata uma empresa para realizar serviços de limpeza para o período de fevereiro a novembro de X0; em dezembro de X0, o Ente Federativo não renova em tempo o contrato, mas empresa contratada mantém os serviços sem o suporte orçamentário; em janeiro de X1, é realizado novo contrato, regularizando a situação. Sem deixar de considerar os impactos legais, como a entidade deve empenhar a despesa?

Conforme definição da Lei 4.320/64, só não são consideradas despesas de exercícios anteriores: 

Após ocorrer o cancelamento da inscrição da despesa inscrita em Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a:

Em relação ao reconhecimento de receitas orçamentárias de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (6ª edição), assinale a alternativa incorreta:

Determinado órgão federal gerou um compromisso de dívida no exercício de 2015, empenhando despesa em favor da Companhia ABC para prestação de seus serviços. Ao término do exercício de 2015, a referida despesa não tinha sido processada, uma vez que o empenho foi erroneamente anulado, pois a Companhia ABC já havia prestado seus serviços. A credora reclamou o valor devido, e, assim, o órgão deverá empenhar a despesa como: