Questões de Contabilidade Pública - Despesas de Exercícios Anteriores para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O artigo nº 37 da LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964, diz que as despesas de exercícios encerrados, para
as quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se
tenham processado na época própria, bem como os
Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente poderão ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elementos, obedecida, sempre que
possível, a ordem cronológica.
Julgue o item subsequente.
O termo “Despesa de Exercícios Anteriores” (DEA) trata da
despesa de exercício encerrado, para a qual o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-la, que não se tenha processado
na época própria, bem como os restos a pagar com
prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente. Poderá ser paga à conta de dotação
específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos, observada, sempre que possível, a ordem
cronológica.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
As despesas não processadas na época própria, como aquelas
cujo empenho tenha sido anulado no encerramento do
exercício correspondente por motivo de insubsistência, tendo
os credores, dentro do prazo estabelecido, cumprido a sua
obrigação, devem ser tratadas contabilmente como despesa
de exercícios anteriores.
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