Questões de Concurso
Sobre despesas de exercícios anteriores em contabilidade pública
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No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos.
- Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de R$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no exercício anterior (2024).
- Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025, mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em 2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA).
- Evento C: arrecadação de R$ 100.000,00 referentes a impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.
Quanto ao evento B, a falta de empenho em 2025 impede o reconhecimento da despesa sob o regime contábil, devendo o auditor recomendar o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva (VPD) e do passivo em 2026, no momento do empenho da DEA.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
(__)Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes.
(__)O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
O Sr. João é microempreendedor individual e em 01/12/2025 foi contratado pelo município de Desterro para realizar, em até 90 dias, o serviço de manutenção e asseio de 10 creches municipais, pelo valor total de R$ 5.000. Em 10/12/2025, o município de Desterro realizou o empenho da despesa em benefício do Sr. João e o autorizou a iniciar os serviços, conforme cronograma previamente estabelecido. Até 31/12/2025, nenhum serviço contratado havia sido prestado ou iniciado pelo Sr. João e o valor de R$ 5.000 foi inscrito pelo município de Desterro em restos a pagar. Durante o mês de janeiro de 2026, o fiscal do contrato do município de Desterro buscou contato com o Sr. João, porém, sem sucesso. No final de janeiro, diante do desaparecimento do Sr. João, o município de Desterro cancelou o valor de R$ 5.000 que estava inscrito em restos a pagar. No início de fevereiro, o Sr. João entrou em contato com o município de Desterro e informou que sofreu um acidente (comprovado por declaração médica e documento hospitalar de internação), o que lhe impediu de exercer sua atividade profissional e prestar o serviço contratado. Apresentou novo cronograma, executou a totalidade do serviço até o final de fevereiro de 2026 e emitiu documento fiscal, no valor de R$ 5.000, cobrando o município de Desterro pelos serviços prestados.
Nesse caso, para realizar o pagamento ao Sr. João, o município de Desterro deve realizar:
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
As despesas de exercícios anteriores abrangem as obrigações reconhecidas após o encerramento do exercício a que pertencem, os empenhos prescritos e as obrigações criadas em exercícios anteriores não computadas na época própria, podendo ser atendidas à conta de dotação específica, sendo dispensada a observância dos requisitos legais para seu reconhecimento e pagamento.
I. As despesas de exercícios anteriores não podem ser os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
II. Quanto à classificação orçamentária por natureza da despesa, a despesa de exercícios anteriores corresponde a elemento de despesa próprio 90 – Despesas de Exercícios Anteriores.
III. Despesas de Exercícios Anteriores podem ou não estar relacionadas a eventos que geram registros patrimoniais na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores.
Está correto o que se afirma em
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar com prescrição interrompida serão classificados como despesas de exercícios anteriores, podendo ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos.
(i) uma despesa com serviço de manutenção de viaturas empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar em 2024, cancelada por falta de pagamento em 2025, apesar de o fornecedor ter cumprido sua obrigação.
(ii) uma fatura de energia elétrica de dezembro de 2025, para a qual havia orçamento e saldo suficiente na época, mas que, por falha no setor de protocolo, não foi empenhada antes do encerramento do ano.
(iii) um processo administrativo de 2026 no qual é reconhecido o direito de um servidor a adicional de periculosidade referente a meses trabalhados em 2023, após decisão administrativa definitiva.
Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere ao pagamento a título de despesas de exercícios anteriores (DEA) em 2026.
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Despesas com empenho anulado e obrigação cumprida pelo credor após o encerramento do exercício podem ser classificadas como despesas de exercícios anteriores.
A respeito do tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue.
Caso o direito do reclamante só aconteça após o encerramento do exercício correspondente, não caberá seu reconhecimento como despesas de exercícios anteriores.
Julgue o próximo item, que versa sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
Para que uma obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores seja reconhecida pela autoridade competente, é necessário que se tenha a importância exata a pagar.
Julgue o próximo item, que versa sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores deve ser realizado pela autoridade competente para empenhar a despesa.
Julgue o próximo item, que versa sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
No cancelamento de restos a pagar, como já houve prévia autorização orçamentária, deve-se alterar o atributo financeiro “P” para atributo “F”.
Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 37, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações, que são:
Um órgão público apresentou os seguintes dados financeiros ao final do exercício:
Com base nas informações apresentadas, qual foi a variação orçamentária do saldo financeiro no exercício:
Dadas as afirmativas,
I. Transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde.
II. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.
III. As despesas de exercícios anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos necessitam de nova autorização orçamentária para pagamento no orçamento vigente.
IV. A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos, os débitos de tesouraria e os resto a pagar, excluídos os serviços da dívida.
verifica-se que está/ão correta/s
Quanto à função, o referido gasto deve constar como:
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