Questões de Concurso
Sobre despesas de exercícios anteriores em contabilidade pública
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Com relação aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Uma despesa regularmente inscrita em restos a pagar ao término do exercício financeiro deverá ser contabilizada como despesa extraorçamentária no exercício em que ocorrer o seu pagamento.
( ) Despesas de exercícios anteriores incluem, entre outras situações, restos a pagar com prescrição interrompida.
( ) As despesas de exercícios anteriores não impactam o resultado orçamentário do exercício financeiro em que são empenhadas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A respeito de suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, bem como da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item seguinte.
As despesas de exercícios anteriores correspondem às despesas empenhadas no exercício anterior e regularmente inscritas em restos a pagar, desde que o pagamento ocorra no exercício seguinte.
1. Podem ser enquadradas como Despesas de Exercícios Anteriores despesas para as quais o empenho não tenha sido processado em época própria, observadas as exigências legais.
2. Restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores constituem institutos equivalentes, diferenciando-se apenas pelo momento do pagamento.
3. O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores dispensa dotação orçamentária específica no exercício em que ocorrer o pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Diante do encerramento do exercício, o setor de contabilidade questionou o tratamento adequado a ser conferido a essa despesa, especialmente quanto à sua inscrição contábil e à possibilidade de pagamento no exercício subsequente.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964, a despesa descrita deve ser inscrita em
As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Consideram -se despesas de exercícios anteriores:
I. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Está CORRETO o que se afirma:
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
(__)Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes.
(__)O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
As despesas de exercícios anteriores abrangem as obrigações reconhecidas após o encerramento do exercício a que pertencem, os empenhos prescritos e as obrigações criadas em exercícios anteriores não computadas na época própria, podendo ser atendidas à conta de dotação específica, sendo dispensada a observância dos requisitos legais para seu reconhecimento e pagamento.
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar com prescrição interrompida serão classificados como despesas de exercícios anteriores, podendo ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos.
(i) uma despesa com serviço de manutenção de viaturas empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar em 2024, cancelada por falta de pagamento em 2025, apesar de o fornecedor ter cumprido sua obrigação.
(ii) uma fatura de energia elétrica de dezembro de 2025, para a qual havia orçamento e saldo suficiente na época, mas que, por falha no setor de protocolo, não foi empenhada antes do encerramento do ano.
(iii) um processo administrativo de 2026 no qual é reconhecido o direito de um servidor a adicional de periculosidade referente a meses trabalhados em 2023, após decisão administrativa definitiva.
Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere ao pagamento a título de despesas de exercícios anteriores (DEA) em 2026.
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Despesas com empenho anulado e obrigação cumprida pelo credor após o encerramento do exercício podem ser classificadas como despesas de exercícios anteriores.
A respeito do tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue.
Caso o direito do reclamante só aconteça após o encerramento do exercício correspondente, não caberá seu reconhecimento como despesas de exercícios anteriores.
Julgue o próximo item, que versa sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
Para que uma obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores seja reconhecida pela autoridade competente, é necessário que se tenha a importância exata a pagar.
Julgue o próximo item, que versa sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores deve ser realizado pela autoridade competente para empenhar a despesa.
Julgue o próximo item, que versa sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
No cancelamento de restos a pagar, como já houve prévia autorização orçamentária, deve-se alterar o atributo financeiro “P” para atributo “F”.
Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 37, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações, que são:
Um órgão público apresentou os seguintes dados financeiros ao final do exercício:
Com base nas informações apresentadas, qual foi a variação orçamentária do saldo financeiro no exercício:
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