Questões de Contabilidade Pública - Despesas de Exercícios Anteriores para Concurso
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Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
São caracterizadas como despesas de exercícios
anteriores as de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, mas
insuficiente para atendê-las.
I.As dívidas de exercícios anteriores, que precisem de requerimento do favorecido, têm um prazo de prescrição de 5 anos, sendo contados da data do ao ou fato de origem ao respectivo direito.
II.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o processo destinado a despesas de exercícios anteriores para fins de autorização de pagamento o reconhecimento expresso do atual ordenador de despesa.
III.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o processo destinado a despesas de exercícios anteriores para fins de autorização de pagamento o histórico de processos remetidos ao favorecido bem como certidões negativas de débitos do ano corrente com a unidade instituída.
É correto o que se afirma em: