Abaixo o Artigo 48, da Lei Complementar 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal. “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o _____________________________ e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Acompanham o relatório resumido da execução orçamentária os demonstrativos relativos:

1. Aos resultados nominal e primário.
2. À despesa total com pessoal, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas.
3. Ao impacto econômico de benefícios fiscais concedidos e o valor da renúncia de receita.
4. Aos restos a pagar, detalhando, por poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na contabilidade aplicada ao setor público, o aspecto fiscal compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de se verificar o equilíbrio das contas públicas. Quais são os principais instrumentos da gestão contábil para evidenciar esse aspecto?

No relatório resumido da execução orçamentária que será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, será composto pelo Balanço Orçamentário e pelo Demonstrativo da Execução, que especificará por categorias econômicas:

Em relação ao Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, o demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do Órgão ou Poder, deverá ser apresentado no: 

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Balanço Orçamentário e o demonstrativo da apuração da Receita Corrente Líquida são partes integrantes do: 

O documento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 que deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre pelo Chefe de cada Poder ou Órgão, onde deverão ser evidenciados a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, o total das dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é denominado: 

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É elaborado e divulgado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo aceita a divulgação segregada por Poder.

( ) O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o ente a perda do direito ao recebimento de transferências voluntárias e constitucionais.

( ) Em qualquer caso, a divulgação deste relatório deve ser quadrimestral, exceto no caso de municípios que apresentem dívida consolidada acima do limite legal, ocasião em que deverão publicá-lo com periodicidade bimestral. 

O governo Lula – 3 estuda alternativas para a meta fiscal de 2024. Entre as alternativas estudadas, está a redução da meta para um déficit de 0,5% do PIB.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta entre a meta fiscal e a contabilidade:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF –, são parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, EXCETO:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que apresenta de forma resumida a execução orçamentária de um ente público em determinado período. Ele é uma das peças que compõem a prestação de contas anual de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Assinale a alternativa CORRETA em que a lei determina a elaboração deste relatório:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de prestação de contas apresentado pelos governos: Federal, Estadual e Municipal que tem como objetivo informar sobre a situação das finanças públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a periodicidade da emissão deste documento:

Conforme as opções abaixo, assinale a alternativa correta do termo que compreende um Relatório Resumido da Execução Orçamentária onde são exibidas as informações que representam a diferença entre receitas e despesas totais no exercício.

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Um relatório de gestão fiscal consolidado deverá ser publicado contemplando alguns demonstrativos consolidados, entre eles:

O Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) constitui componente central da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.

Com relação ao RCPG, analise as afirmativas a seguir.

l. ORCPG constitui um relatório contábil elaborado para atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

II. O RCPG auxilia na análise da melhora ou piora da capacidade da entidade de prestar serviços, em comparação com exercícios anteriores.

III. O RCPG fornece informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).

Estão corretas as afirmativas

Os RCPG's são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral. Diante das necessidades dos usuários das informações, analise os itens a seguir e relacione a necessidade a cada usuário.

Usuários:

(1) Os credores por empréstimos e outros credores

(2) Os doadores

(3) usuários de serviços

Necessidades:

( ) exigem informação para dar suporte às avaliações se a entidade está utilizando os recursos com eficácia, eficiência e economicidade, e da maneira pretendida.

( ) exigem informação sobre as consequências das decisões tomadas e das atividades realizadas pela entidade durante o exercício e sobre os recursos disponíveis para dar suporte à prestação de serviços em períodos futuros, às atividades e objetivos da prestação de serviços, aos montantes e às fontes de recuperação dos custos necessários para dar suporte a essas atividades.

( ) exigem informação como insumo para avaliações da liquidez da entidade e, portanto, se o montante e o prazo para pagamento estão em conformidade com o que foi contratado.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente a necessidade de acordo com cada usuário:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que é um dos instrumentos de transparência da gestão, nele pode-se verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito.

Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que contenha a receita que é utilizada para fins de apuração do cumprimento dos limites que são apresentados no RGF, relativo à despesa total com pessoal: