De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, o demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do Órgão ou Poder, deverá ser apresentado no: 

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Balanço Orçamentário e o demonstrativo da apuração da Receita Corrente Líquida são partes integrantes do: 

O documento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 que deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre pelo Chefe de cada Poder ou Órgão, onde deverão ser evidenciados a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, o total das dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é denominado: 

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É elaborado e divulgado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo aceita a divulgação segregada por Poder.

( ) O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o ente a perda do direito ao recebimento de transferências voluntárias e constitucionais.

( ) Em qualquer caso, a divulgação deste relatório deve ser quadrimestral, exceto no caso de municípios que apresentem dívida consolidada acima do limite legal, ocasião em que deverão publicá-lo com periodicidade bimestral. 

O governo Lula – 3 estuda alternativas para a meta fiscal de 2024. Entre as alternativas estudadas, está a redução da meta para um déficit de 0,5% do PIB.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta entre a meta fiscal e a contabilidade:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF –, são parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, EXCETO:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que apresenta de forma resumida a execução orçamentária de um ente público em determinado período. Ele é uma das peças que compõem a prestação de contas anual de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Assinale a alternativa CORRETA em que a lei determina a elaboração deste relatório:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de prestação de contas apresentado pelos governos: Federal, Estadual e Municipal que tem como objetivo informar sobre a situação das finanças públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a periodicidade da emissão deste documento:

Conforme as opções abaixo, assinale a alternativa correta do termo que compreende um Relatório Resumido da Execução Orçamentária onde são exibidas as informações que representam a diferença entre receitas e despesas totais no exercício.

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Um relatório de gestão fiscal consolidado deverá ser publicado contemplando alguns demonstrativos consolidados, entre eles:

O Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) constitui componente central da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.

Com relação ao RCPG, analise as afirmativas a seguir.

l. ORCPG constitui um relatório contábil elaborado para atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

II. O RCPG auxilia na análise da melhora ou piora da capacidade da entidade de prestar serviços, em comparação com exercícios anteriores.

III. O RCPG fornece informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).

Estão corretas as afirmativas

Os RCPG's são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral. Diante das necessidades dos usuários das informações, analise os itens a seguir e relacione a necessidade a cada usuário.

Usuários:

(1) Os credores por empréstimos e outros credores

(2) Os doadores

(3) usuários de serviços

Necessidades:

( ) exigem informação para dar suporte às avaliações se a entidade está utilizando os recursos com eficácia, eficiência e economicidade, e da maneira pretendida.

( ) exigem informação sobre as consequências das decisões tomadas e das atividades realizadas pela entidade durante o exercício e sobre os recursos disponíveis para dar suporte à prestação de serviços em períodos futuros, às atividades e objetivos da prestação de serviços, aos montantes e às fontes de recuperação dos custos necessários para dar suporte a essas atividades.

( ) exigem informação como insumo para avaliações da liquidez da entidade e, portanto, se o montante e o prazo para pagamento estão em conformidade com o que foi contratado.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente a necessidade de acordo com cada usuário:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que é um dos instrumentos de transparência da gestão, nele pode-se verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito.

Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que contenha a receita que é utilizada para fins de apuração do cumprimento dos limites que são apresentados no RGF, relativo à despesa total com pessoal:

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) válido para o ano de 2023 está na 13ª edição. A respeito delem analise as afirmativas a seguir:
I.   Estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). II.  Define orientações metodológicas em conformidade com as determinações legais e os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III.  Dispõe sobre as determinações legais, a definição dos demonstrativos que os compõem, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para publicação e penalidades. IV.   Constitui-se na principal fonte para a padronização da apresentação das informações fiscais da União e dos entes subnacionais, tendo se consolidado como publicação de referência na interpretação dos conceitos e regramentos da LRF na regulação das finanças dos entes subnacionais no que se refere aos processos de prestação de contas e responsabilização.
Está correto o que se afirma em 

Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal determina os instrumentos de transparência da gestão fiscal, sua forma de divulgação e as ações que também contribuam para assegurar a transparência. Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, ajuda a assegurar, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o seguinte princípio orçamentário:

O quadro a seguir ilustra a estrutura de apresentação do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de um Estado da federação para o período de março/2022 a fevereiro/2023.





No quadro ilustrado, foi omitida a apresentação de uma última coluna, que deveria trazer o valor: 

Ao tomar posse no cargo de Contador do Município de XYZ, o profissional deparou-se com os seguintes dados da execução orçamentária em 31/12/2020.



Qual o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados em 31/12/2020?