Questões de Concurso
Sobre créditos orçamentários e adicionais em contabilidade pública
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Porém, a mesma LRF menciona que não serão objeto de limitação as despesas que constituam:
1. Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 2. Operações de crédito destinadas à aplicação em obras e serviços estruturantes, previstas no plano plurianual e fixadas na lei orçamentária anual. 3. Desembolsos classificados como despesas de capital e outras delas decorrentes e os gastos relativos aos programas de duração continuada. 4. As relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Fonte : https://www.portaldatransparencia.gov.br/ entenda-a-gestao-publica/execucao-despesa-publica
A respeito dos conhecimentos sobre os estágios de execução da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Os créditos suplementares são os destinados à inclusão
de novas dotações, não previstas em seu estado original,
na LOA. Sua vigência está adstrita ao exercício da
abertura e elas necessitam de indicação de fonte de
recursos.
São __________________ as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, os créditos
São créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica os créditos
Considere a seguinte situação hipotética: em março de 2022, o Município de Pintassilgo recebeu recursos em transferência da União para a construção de uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA). Contudo, não há dotação orçamentária fixada no orçamento municipal para a execução das despesas com a construção da UPA.
Nesse caso, o município deve realizar a abertura de um crédito adicional:
Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.
III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo.
IV.A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.
Estão corretas as afirmativas:
Nessa situação hipotética, como o município não possui autorização orçamentária e/ou legislativa para o recebimento dos recursos do convênio, e como o recurso ainda não foi transferido no balanço patrimonial, o crédito deverá ser registrado no
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes pode ser utilizada para abertura de
créditos adicionais.
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