Questões de Concurso
Sobre créditos orçamentários e adicionais em contabilidade pública
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As atribuições da lei de diretrizes orçamentárias incluem a atribuição de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência, que poderá ser usada como fonte de recursos para créditos adicionais.
Um fator que deve ser objeto de análise do agente para verificar a conformidade da abertura de tais créditos é o(a):
Configura condição suficiente para prorrogar a vigência de um crédito adicional que se tenha:
Dos créditos adicionais, aqueles que são incorporados ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que é reforçada são os créditos
Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses
do exercício anterior e reabertos no exercício atual devem
constar do quadro principal do balanço financeiro do
exercício atual e não do balanço orçamentário, uma vez que
o efeito orçamentário deve ser restrito ao exercício original
de abertura.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida alteração orçamentária representa um crédito
adicional extraordinário.
Em relação aos créditos adicionais, julgue as assertivas a seguir:
I.Os créditos adicionais suplementares, são destinadas á despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II.Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III.São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
IV.O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Estão CORRETAS, apenas as afirmativas:
Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro pode realizar
alteração orçamentária no orçamento anual, aprovado pelo
Poder Legislativo, por meio da descentralização das despesas
públicas, usando como instrumento o crédito extraordinário
com a finalidade de atender insuficiência na dotação
orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado.