A Norma Brasileira de Contabilidade TSP 13 apresenta definições que são imprescindíveis para sua correta aplicação. Entre elas está ______________, que é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles especificados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.