Questões de Contabilidade Pública - Créditos Orçamentários e Adicionais para Concurso

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelos entes públicos quando se deparam com a falta de recursos para a realização de determinada despesa pública. Quando o ordenador de despesa deseja incluir uma dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, direcionado para aquisição de veículos para o Ente público, deve solicitar ao Poder Legislativo a autorização para abertura de crédito adicional:

Considerando, exclusivamente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:

I. Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento;
II. Os créditos adicionais podem ser suplementares, especiais e extraordinários;
III. Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço da dotação orçamentária;
IV. Créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Estão corretas as afirmativas:

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados quando ocorre falta de recursos em uma dotação orçamentária, seja ela insuficiente ou inexistente. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I -Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados quando a dotação orçamentária não existir na Lei do Orçamento vigente.

II - A anulação parcial de uma despesa prevista no orçamento não pode ser utilizada para abertura de crédito adicional especial.

III - Os créditos adicionais especiais podem ter sua vigência prorrogada para o exercício financeiro seguinte àquele em que foi aberto.

Estão corretas: 

No início do segundo trimestre de um exercício financeiro, a Secretaria de Planejamento de um ente da federação iniciou o levantamento de recursos passíveis de alocação para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente. Foi apurado que, na execução orçamentária do exercício anterior, as receitas superaram as despesas em R$ 2,3 milhões. Em seguida, a análise do Balanço Patrimonial do exercício anterior revelou um saldo de R$ 23 milhões no ativo financeiro e de R$ 16 milhões no passivo financeiro.
À luz da legislação aplicável aos créditos adicionais e com base nessas informações, conclui-se que