Questões de Concurso Sobre classificação da receita orçamentária na contabilidade pública em contabilidade pública

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Q2323191 Contabilidade Pública
Em relação aos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as transferências de recursos intergovernamentais constitucionais ou legais são contabilizadas pelo ente transferidor como
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Q2301191 Contabilidade Pública
O Art. 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Considerando o disposto no MCASP, em sua 9ª edição (2021), a Receita Orçamentária Efetiva é aquela na qual os ingressos de disponibilidade 
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Q2297317 Contabilidade Pública
O ingresso de recursos ao patrimônio público é chamado de receita pública, caracterizado pelo aumento das disponibilidades por meio da entrada de recursos financeiros. Em se tratando de sua classificação, no enfoque jurídico, as receitas podem ser divididas em:
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Q2293131 Contabilidade Pública
Associe os itens abaixo, relacionando corretamente as classificações de Receita Pública com os seus respectivos conceitos:

a – Receitas originárias
b – Receitas extraordinárias
c – Receitas de capital
d – Receitas derivadas

I – Obtidas compulsoriamente, por força do constrangimento legal que o Poder Público exerce sobre o setor privado.
II – Recebidas esporadicamente, de modo inconstante ou excepcional, não servindo como fonte permanente de custeio do Tesouro.
III – Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, como as constituídas para obter superávit do orçamento corrente.
IV – Decorrem da exploração de bens, serviços e empresas do Poder Público, enquanto exercendo atividade assemelhada à de cidadãos em geral. Há livre vontade da pessoa que participa da situação em face da qual a receita é obtida.
V – Recebidas com periodicidade regular e de modo constante, servindo como fonte permanente de custeio do Tesouro. 
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Q2290764 Contabilidade Pública

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.


É da competência concorrente de todas as esferas da Federação legislar sobre orçamento, cabendo à União estabelecer normas gerais e às demais esferas, a competência suplementar.

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Q2290044 Contabilidade Pública
Na lei orçamentária anual de um ente da federação estão contidas todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse caso, o ente da federação atendeu ao princípio orçamentário da:
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Q2290038 Contabilidade Pública
Ao elaborar seu orçamento, um ente da federação alocou as dotações orçamentárias em uma estrutura de dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Um exemplo dessa alocação está apresentado abaixo: 
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Nesse caso, as dotações orçamentárias do ente da federação foram alocadas de acordo com a classificação:
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Q2288317 Contabilidade Pública
Constitui receita corrente a(os) 
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Q2287753 Contabilidade Pública
Estes créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa que será precedida de exposição de justificativa. Essa descrição refere-se aos créditos adicionais
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Q2287752 Contabilidade Pública
Caso uma determinada lei de orçamento contenha dispositivo não relacionado à matéria orçamentária, o princípio orçamentário que estará sendo desobedecido é o da
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Q2287633 Contabilidade Pública
Em consonância com a classificação adotada na Contabilidade Pública quanto aos ingressos de recursos financeiros, os valores arrecadados de forma transitória, tais como cauções, depósitos judiciais, depósitos diversos e salários de servidores não reclamados, são exemplos de receitas identificadas como
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Q2285505 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que apresenta somente receitas correntes.
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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |
Q2284222 Contabilidade Pública
Com relação aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa que contém o Princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Q2275339 Contabilidade Pública
Acerca da receita pública, seu conceito, seus estágios, suas classificações e sua execução, julgue o seguinte item. 

As receitas patrimoniais são consideradas receitas de capital. 
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Q2275338 Contabilidade Pública
Acerca da receita pública, seu conceito, seus estágios, suas classificações e sua execução, julgue o seguinte item. 

A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e tem a finalidade de identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, ou seja, o evento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

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Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272261 Contabilidade Pública
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Texto adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, os registros contábeis, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, indique qual alternativa abaixo representa a escrituração do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272260 Contabilidade Pública
A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:

3- Despesas Correntes Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
4 – Despesas de Capital Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa o significado legal da natureza da Despesa (GND), classificada como inversões financeiras?
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Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272259 Contabilidade Pública
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a saber:

Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa o significado legal de renúncia classificada como anistia?
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Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272258 Contabilidade Pública
A categoria econômica de receita pode ser assim classificada:1. Receitas Correntes; 7. Receitas Correntes Intraorçamentárias; 2. Receitas de Capital e 8. Receitas de Capital Intraorçamentárias.
 Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa Receita de Capital?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272257 Contabilidade Pública
O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, especialmente por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Dessa forma, esta parte subsidia a realização de análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, além de permitir a avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa o Princípio da Transparência?

Alternativas
Respostas
241: C
242: B
243: D
244: A
245: E
246: E
247: D
248: A
249: A
250: B
251: D
252: C
253: C
254: E
255: C
256: C
257: D
258: A
259: D
260: C