O Art. 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçam...

Gab. B

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:

a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

MCASP

Analisando a questão sobre Receita Orçamentária Efetiva

A resposta correta é a alternativa B.

Por quê?

* Receita Orçamentária Efetiva: Conforme o MCASP, uma receita é considerada efetiva quando ela aumenta efetivamente o patrimônio líquido da entidade. Isso significa que não houve uma obrigação anterior a ser quitada com essa receita.

* Alternativa B: Ao afirmar que os ingressos de disponibilidade "deixam de ser precedidos de registro do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes", ela descreve perfeitamente a característica de uma receita efetiva. Ou seja, não há um direito a ser reconhecido previamente, nem uma obrigação a ser compensada.

* Demais alternativas:

* Alternativa A: Descreve uma situação em que há uma obrigação correspondente, o que caracterizaria uma receita não efetiva, pois ela está sendo utilizada para quitar uma dívida.

* Alternativas C e D: Relacionam-se mais com o reconhecimento de receitas, principalmente no âmbito da contabilidade mercantil, e não com a classificação específica de receitas orçamentárias como efetivas ou não efetivas no setor público.

Em resumo:

A receita orçamentária efetiva é aquela que traz um aumento real no patrimônio líquido do ente público, sem estar vinculada a obrigações anteriores. As operações de crédito, por exemplo, geralmente envolvem a contração de dívidas, e os recursos obtidos com essas operações não são considerados receitas efetivas, pois servirão para quitar a dívida contraída.

Conceito-chave:

* Receita Orçamentária Efetiva: Aumenta o patrimônio líquido sem estar vinculada a obrigações anteriores.

Observação:

É fundamental compreender a distinção entre receitas efetivas e não efetivas para uma correta análise da situação financeira de um ente público e para a elaboração das demonstrações contábeis.

Fonte: gemini

A alternativa correta é:

B) deixam de ser precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

De acordo com o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), Receita Orçamentária Efetiva é aquela que:

• Aumenta o patrimônio líquido do ente público (ou seja, não é apenas uma entrada de recurso financeiro);
• Não tem uma obrigação correspondente, ou seja, não gera passivo;
• Exemplo clássico: receita tributária, receita patrimonial, receita de serviços, transferências correntes recebidas.

• A) fala de operações de crédito, que são receitas não-efetivas, pois geram passivo (empréstimos, por exemplo).
• C) se refere ao conceito de receita contratual/performance conforme normas internacionais (mas está descontextualizado no conceito de receita orçamentária efetiva).
• D) também se refere ao reconhecimento de receita por performance do ponto de vista patrimonial, não orçamentário.