Questões de Contabilidade Geral - Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores para Concurso

Segundo a Lei N° 6404/76 em seu Art. 10: A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor. Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei N° 6404/76: A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Segundo a mesma lei, em seu art. 8, no parágrafo 4º: Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

II. Segundo a mesma lei, em seu art. 8, no parágrafo 2º: Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

III. Segundo a mesma lei, em seu art. 8, no parágrafo 3º: Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

Sobre a Lei N° 6404/76, em seu Art. 8, está correto o que se afirma em:

Segundo os artigos 46 e 47 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedade por Ações, que tratam das partes beneficiárias, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias", de acordo com as regras a seguir, exceto

O Art. 140 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, aponta que o conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

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I. o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho;

lI. o modo de substituição dos conselheiros;

IlI. o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;

IV. as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quórum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

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É correto o que se afirma

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 6.404/76 e suas alterações: