A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.

O Decreto n.o 9.580/2018 exclui alguns rendimentos percebidos pela pessoa física da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, a exemplo do vale-cultura, do salário-família e do adicional de 50% pelas horas extras trabalhadas. 

Julgue o seguinte item, a respeito da contabilização de operações contábeis diversas.

A variação cambial correspondente ao ajuste do saldo em moeda nacional à nova taxa de câmbio deverá ser lançada, em resultado do exercício, no grupo de despesas e receitas financeiras, no período posterior subsequente ao que surgirem. 

Julgue o seguinte item, considerando a contabilização de operações contábeis diversas.

A conta de tributo a restituir é classificada no ativo e não poderá ser confrontada, para obtenção de saldo a pagar, com a conta de tributos a recolher classificada no passivo.

De acordo com o Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2021, é responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a sua entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial previsto no art. 239 da Constituição Federal de 1988. Com relação à RAIS, julgue o próximo item.

Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, a lavratura do auto de infração, com ou sem a aplicação de multa, isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Com relação à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), julgue o item subsecutivo.

O prazo mensal para a entrega da GFIP é o dia 5 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. 

A respeito do eSocial, julgue o item subsequente.

Estão obrigados a enviar informações por meio do eSocial todos os que contratarem prestador de serviço pessoa física e possuam alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica de trabalho, inclusive se tiver natureza administrativa. 

No que diz respeito à declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), julgue o item seguinte.

Na DIRF devem ser informados: os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil; o imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; e os pagamentos a plano de assistência à saúde — coletivo empresarial.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue o próximo item.

A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o valor sobre o qual incide uma alíquota definida em lei para determinar o montante da contribuição devida, ou seja, é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo. 

Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue o item a seguir.

Os valores retidos na fonte relativos a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS/PASEP e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) só poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. 

Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue o item a seguir.

Nos pagamentos efetuados às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, serão retidos os valores correspondentes ao imposto sobre a renda (IR) e as contribuições de que trata a referida instrução normativa. 

Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue o item a seguir.

No âmbito da administração pública federal, as fundações federais estão entre os obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a renda (IR), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. 

Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue o item a seguir.

Os valores retidos na fonte a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o PIS/PASEP e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 

Julgue o item subsecutivo, em relação a procedimentos de contábeis.

Conforme o Pronunciamento Técnico PME — Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, uma pequena empresa é aquela que tem receita bruta anual entre R$ 180.000 e R$ 4.800.000.