A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso a informações com proc...

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso a informações com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os procedimentos previstos nessa lei são para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa lei de acesso a informações.

 a)

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.(ERRADO)

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 b)

 Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações(GABARITO)

 c)

Utilização de meios tradicionais para divulgação de dados pessoais nos órgãos públicos.(ERRADO) 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

 d)

Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.(ERRADO)

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

 e)

Desenvolvimento do controle estatal da administração pública.(ERRADO)

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

GABARITO: letra A

Lei de Acesso à Informação - LAI nº 12.527

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

(...)

GABARITO LETRA B

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

LEI N. 12.527/2011

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(...)

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso a informações com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os procedimentos previstos nessa lei são para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa lei de acesso a informações.

 a)

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.(ERRADO)

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 b)

 Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações(GABARITO)

 c)

Utilização de meios tradicionais para divulgação de dados pessoais nos órgãos públicos.(ERRADO) 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

 d)

Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.(ERRADO)

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

 e)

Desenvolvimento do controle estatal da administração pública.(ERRADO)

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Comentário da colega: Ellen Cristina

GABARITO: LETRA B

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

FONTE:  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.  

A) Art. 3º. I - observância da PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL e do SIGILO COMO EXCEÇÃO; 

B) GABARITO.

C) Art. 3º. III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

D) Art. 3º. IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

E) Art. 3. V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

GAB-B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

BOM DIA, FLOR DE LIS!!!