No que se refere à política nacional de arquivos públicos e ...

Lei 8.159:
Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

essse é o típico trecho da lei que quando vc le logo pensa

vao cobrar essa merda

Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

obs: Art. 10 Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Gabarito: Errado

Vale lembrar também da previsão na Resolução 40 do CONARQ que diz:

Art. 1º A eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SINAR ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Errado.

Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Obs. No âmbito do Poder Executivo Federal, é o Arquivo Nacional a instituição arquivística competente para autorizar a eliminação de documentos. Os órgãos e entidades devem elaborar listagens de eliminação e encaminhá-las ao Arquivo Nacional para apreciação. Aprovada a listagem, faz-se a publicação de um Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, informando o conteúdo e o prazo para contestação antes da eliminação.

Procedimentos para a eliminação de documentos nos órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo Federal:

Os membros da SCAD devem autuar o Processo Administrativo da Subcomissão de Avaliação de Documentos e fazer constar nos autos todos os documentos relativos aos procedimentos legais, como as atas de reunião da Subcomissão, a Listagem de Eliminação de Documentos, o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, o Termo de Eliminação de Documentos, entre outros.

Bons estudos!

errado

ELIMINAÇÃO DO DOCUMENTO

•       Eliminação do documento: caso tenha PERDIDO o valor primário ou administrativo e não possua valor secundário. Pode ser realizada mediante autorização do ARQUIVO NACIONAL. Após o cumprimento dos prazos de guarda estabelecidos em suas tabelas de temporalidade.

•       A eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SINAR ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

•       Os órgãos e entidades SÓ PODERÃO ELIMINAR documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPAD constituídas e com AUTORIZAÇÃO da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A eliminação de documentos públicos é precedida de diversos processos que visam assegurar que somente os documentos que cumpriram os prazos estabelecidos na tabela de temporalidade sejam eliminados, além de garantir que o procedimento seja feito com a ciência de todos os cidadãos, proporcionando a eles a possibilidade de se manifestarem previamente em caso de interesse nos documentos. Também é importante que a instituição arquivística pública na esfera de competência do órgão autorize, além das autorizações internas. Portanto, quando a questão afirma que a eliminação é uma decisão autônoma, temos uma afirmação incorreta, já que envolve uma série de procedimentos e autorizações. 

FONTE: Serenna Alves , Arquivista do Instituto Federal de Minas Gerais, Formada em Arquivologia pela UnB - Universidade de Brasília e Especialista em Gestão de Documentos