Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações...
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Q805594
Arquivologia
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, contidas em documentos de
arquivos. Estas serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade,
da vida privada, da honra e do(a):