Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, com a responsabilidade de

Numere a coluna II de acordo com a coluna I, associando os órgãos às suas respectivas finalidades.

(1) Arquivo Nacional

(2) CONARQ

(3) SINAR

(4) SIGA

( ) Realizar a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.

( ) Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

( ) Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.

( ) Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.

( ) Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades de administração pública federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas ou legais.

Assinale a sequência correta

Referente ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) previsto no Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Federal nº 8159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Artigo 18 do Decreto n° 4.073 de 3 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, descrito abaixo, assinale a alternativa correta:

Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

§ 1° Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.

§ 2° Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1° serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.

§ 3° Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.

A legislação que dispõe sobre o controle e o arquivo de documentos públicos e privados, no que compete aos documentos privados afirma que:

O Arquivo Nacional, criado em 1838, é o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA) da Administração Pública Federal, integrante da estrutura do Ministério da Justiça. Tem por finalidade implementar e acompanhar a política nacional de arquivos, garantindo pleno acesso à informação e apoiando as decisões governamentais de caráter político-administrativo e o cidadão, na defesa de seus direitos, e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. Com relação à organização e à administração de instituições arquivísticas públicas, assinale a alternativa correta.

O Decreto n. 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n. 8.159, de 08/01/1991, estabelece que os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas contendo documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. Nesse sentido, avalie os acervos listados a seguir:

I Arquivos e documentos de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público.

II Arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.

III Arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3º da Lei n. 8.394, de 30 de dezembro de 1991.

IV Arquivos e documentos privados resultantes de atuação nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia.

De acordo com o referido decreto, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social apenas os explicitados nos itens

O Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública (atividades-meio), aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos, deve ser adotado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, em razão do disposto no parágrafo 1º, artigo 18, do decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
Em relação a esse instrumento, assinale a alternativa INCORRETA.

O documento de arquivo é um dos cernes da Arquivologia. A respeito dele, é correto afirmar:

1. É facultado ao Poder Público Estadual e Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos administrativos, como instrumento de apoio às Universidades Públicas Federais.

2. Consideram-se arquivos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

3. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

4. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas de sigilo.

5. A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.

6. Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dos documentos de arquivos, mantidos por instituições arquivísticas públicas brasileiras, afirma-se que:

1. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

2. São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

3. São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

4. São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

5. São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

6. Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

7. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta.