Questões de Concurso Sobre administração pública

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Q3546743 Administração Pública
Considere uma empresa estatal do setor de mineração responsável pela exploração de reservas minerais em território nacional. Até o ano de 2018, todos os seus funcionários eram concursados e contratados no regime estatutário. Com a privatização integral, a partir de 2019 a empresa passou a operar sob regime de concessão, mantendo obrigações regulatórias e contratuais, mas com a autonomia de gestão típica das empresas privadas. A nova configuração da empresa trouxe mudanças significativas na forma de gestão.

Com base nesse cenário, julgue (C ou E) o item a seguir. 

A definição dos preços de venda dos minérios extraídos deve seguir tabelas públicas uniformizadas pelo Estado.  
Alternativas
Q3546742 Administração Pública
Considere uma empresa estatal do setor de mineração responsável pela exploração de reservas minerais em território nacional. Até o ano de 2018, todos os seus funcionários eram concursados e contratados no regime estatutário. Com a privatização integral, a partir de 2019 a empresa passou a operar sob regime de concessão, mantendo obrigações regulatórias e contratuais, mas com a autonomia de gestão típica das empresas privadas. A nova configuração da empresa trouxe mudanças significativas na forma de gestão.

Com base nesse cenário, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Embora atualmente privada, a empresa continua sujeita as exigências de responsabilidade socioambiental previstas em normas legais e padrões internacionais de governança. 
Alternativas
Q3546741 Administração Pública
Considere uma empresa estatal do setor de mineração responsável pela exploração de reservas minerais em território nacional. Até o ano de 2018, todos os seus funcionários eram concursados e contratados no regime estatutário. Com a privatização integral, a partir de 2019 a empresa passou a operar sob regime de concessão, mantendo obrigações regulatórias e contratuais, mas com a autonomia de gestão típica das empresas privadas. A nova configuração da empresa trouxe mudanças significativas na forma de gestão.

Com base nesse cenário, julgue (C ou E) o item a seguir. 

O recolhimento de royalties sobre a atividade extrativa permanece obrigatório, independentemente de a empresa ser publica ou privada.  

Alternativas
Q3546740 Administração Pública
Considere uma empresa estatal do setor de mineração responsável pela exploração de reservas minerais em território nacional. Até o ano de 2018, todos os seus funcionários eram concursados e contratados no regime estatutário. Com a privatização integral, a partir de 2019 a empresa passou a operar sob regime de concessão, mantendo obrigações regulatórias e contratuais, mas com a autonomia de gestão típica das empresas privadas. A nova configuração da empresa trouxe mudanças significativas na forma de gestão.

Com base nesse cenário, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Por se tratar de uma concessionária de serviço público, os servidores efetivos que ingressaram antes de 2019 permanecem vinculados & empresa sob o regime estatutário. 
Alternativas
Q3542820 Administração Pública

Julgue o item subsequente, relativo à função de controle na administração pública e à gestão de projetos. 


Uma estrutura adequada de controle pode prescindir da ação individual do cidadão, desde que seu sistema esteja bem consistente e preparado para o exercício de tal função.  

Alternativas
Q3542814 Administração Pública

A respeito da gestão de processos, gestão da qualidade e modelos de excelência gerencial, julgue o item subsecutivo.


Segundo Luiz Carlos Bresser-Pereira, protagonista da implementação da nova administração pública no Brasil, esse novo modelo se diferencia da administração pública burocrática por seguir princípios do gerencialismo, visando, entre outros objetivos, à melhoria das decisões estratégicas do governo e da burocracia e à garantia da democracia por meio da prestação de serviços públicos orientados para o cidadão-cliente e controlados pela sociedade.  

Alternativas
Q3542811 Administração Pública

A respeito da gestão de processos, gestão da qualidade e modelos de excelência gerencial, julgue o item subsecutivo.


São marcos da evolução do programa GESPÚBLICA desde a sua concepção em 1990: o subprograma da Qualidade e Produtividade na Administração Pública, focado na gestão de processos; o Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, com maior atenção à gestão de resultados; o Programa da Qualidade do Serviço Público, voltado à qualidade do atendimento ao cidadão; e o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, cujo objeto principal é a gestão por resultados orientada ao cidadão.

Alternativas
Q3542809 Administração Pública

Acerca das abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue o seguinte item.  


A autoridade legal, típica da organização burocrática, é um tipo de dominação legítima que depende da criação de normas legais no seio de um grupo e do acordo entre os membros do grupo para sujeitá-los aos ditames do sistema legal.  

Alternativas
Q3542808 Administração Pública

Acerca das abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue o seguinte item.  


O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado tinha como proposta explícita inaugurar a chamada administração gerencial e partia da premissa de que a crise latino-americana era uma crise do Estado.

Alternativas
Q3542807 Administração Pública

Acerca das abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue o seguinte item.  


Dentro de um sistema burocrático, a mudança deve operar-se de baixo para cima e ser universal, isto é, deve afetar o conjunto da organização como um todo.

Alternativas
Q3542806 Administração Pública

Acerca das abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue o seguinte item.  


A primeira experiência de reforma de longo alcance da administração pública brasileira originou a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que funcionava apenas no âmbito da União, sem interferência ou influência nas unidades federadas.

Alternativas
Q3542625 Administração Pública
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Governo federal atualiza regras para ampliar contratação de mulheres em situação de violência doméstica

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) aperfeiçoou alguns pontos da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas para tornar a iniciativa mais ampla e eficiente. O Decreto nº 12.516/2025 foi publicado nesta quarta-feira (18/06), no Diário Oficial da União, e trouxe algumas atualizações ao texto do Decreto nº 11.430/2023. A nova norma deixa mais claro que os 8% das vagas reservadas a mulheres em situação de violência doméstica correspondem ao percentual mínimo exigido nos contratos de serviços terceirizados dos órgãos federais, podendo ser maior, a critério do órgão contratante.

Dessa forma, as mudanças estimulam que mais mulheres em situação de violência doméstica possam ser incluídas nos contratos. A atualização no texto reforça ainda que a reserva de vagas pode ser aplicada em qualquer contrato, não se restringindo àqueles com 25 ou mais empregados, nos quais a aplicação é obrigatória. Em contratos com quantidade menor de empregados, é admitida a previsão de percentual inferior a 8%.

"O Governo federal incentiva a aplicação da política em qualquer contrato de terceirização. O propósito da nova redação é deixar isso mais claro para os órgãos e entidades parceiros", explica Cristina Mori, secretária executiva do MGI.

O foco da política está na promoção da empregabilidade e na inclusão socioeconômica de mulheres em situação de violência doméstica por meio da reserva de vagas em contratos terceirizados celebrados com a Administração Pública Federal. A política é executada com base em parcerias interfederativas, principalmente na seleção e acompanhamento das mulheres. Até o momento, 17 unidades da federação aderiram à política. Com as novas medidas, a expectativa do governo federal é ampliar o seu alcance, beneficiando um número ainda maior de mulheres em situação de violência doméstica em todo o país.

Entre as atualizações também está a adoção do Acordo de Adesão como instrumento jurídico para a implementação da política com os entes federativos, em substituição ao Acordo de Cooperação Técnica, que vinha sendo utilizado. A mudança permite mais agilidade no trâmite do processo de formalização das parcerias, o que deve contribuir para o aumento do número de estados interessados em aderir à iniciativa do governo federal.

O novo decreto reforça a proteção da privacidade e dignidade das mulheres atendidas pela política, de duas formas:

1) proíbe que as empresas exijam diretamente das mulheres documentação que comprove a sua situação de violência;

2) esclarece que apenas candidatas encaminhadas pelas unidades especializadas na gestão ou atendimento às mulheres em situação de violência podem ser selecionadas. Essas instituições são os chamados Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), como as Secretaria de Mulheres nos estados e municípios. "Isso previne constrangimentos e possíveis impactos emocionais negativos", complementa a secretária.

As 17 unidades da federação que já aderiram à iniciativa são Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.


https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/governo-f ederal-atualiza-regras-para-ampliar-contratacao-de-mulheres-em-situac ao-de-violencia-domestica
"Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) aperfeiçoou alguns pontos da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas para tornar a iniciativa mais ampla e eficiente."

De acordo com o decreto, identifique a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3540255 Administração Pública
O IFMS destaca-se por sua excelência no ensino, pela diversidade de cursos e pela atuação significativa na comunidade e junto às empresas locais. Com base no que dispõe expressamente o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFMS 2024-2028, assinale a alternativa que apresenta a visão dessa instituição.
Alternativas
Q3540007 Administração Pública
Durante uma pesquisa acadêmica sobre transparência pública, um grupo de professores do IFMS solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), acesso a documentos relacionados a um contrato de compra de equipamentos de laboratório, incluindo notas fiscais e pareceres técnicos. O setor responsável respondeu que parte das informações era pública e estava disponível no portal da transparência, mas negou o acesso a determinados documentos, alegando que eles continham informações estratégicas da instituição. Diante desse contexto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3538946 Administração Pública
No contexto da comunicação pública e governamental, as redes são organizações 
Alternativas
Q3538945 Administração Pública
A busca por maior transparência, prestação de contas e valorização do usuário têm sido constantes dentro do contexto de qualificação da prestação de serviços públicos, exigindo um controle cada vez mais rígido pela busca da excelência dos serviços prestados à população. Dentro da cultura de excelência na prestação dos serviços públicos, estão presentes os elementos de
Alternativas
Q3538933 Administração Pública
Durante a implantação de práticas de inovação no Poder Judiciário, a equipe responsável foi orientada a alinhar suas ações ao Plano Nacional de Inovação instituído pela Portaria CNJ n2 379/2024. Uma das estratégias adotadas foi a criação de projetos colaborativos de inovação envolvendo diferentes segmentos do Judiciário e o cadastro dessas iniciativas na plataforma Renovajud. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Portaria, essa estratégia está relacionada ao princípio de
Alternativas
Q3538750 Administração Pública
Durante a implantação de um laboratório de inovação no âmbito do Poder Judiciário, uma equipe foi encarregada de estruturar um projeto para o redesenho de serviços de atendimento ao público. Para estimular a geração de soluções centradas no usuário, foi decidido adotar uma abordagem metodológica fundamentada na colaboração multidisciplinar, no entendimento empático dos usuários e na prototipagem rápida de soluções. Considerando os conceitos de redes de inovação, laboratórios de inovação e metodológias aplicáveis, essa abordagem corresponde a utilização prática do principio de 
Alternativas
Q3538294 Administração Pública
No contexto da administração pública, o accountability envolve a obrigação de prestar contas, a adoção de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes do uso de recursos públicos. Nesse contexto, quando o controle é exercido pela população sobre políticos e governos, caracterizando uma relação entre desiguais, ele é classificado como 
Alternativas
Q3537988 Administração Pública
Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:
I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;
II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;
III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;
IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).
Alternativas
Respostas
3081: E
3082: C
3083: C
3084: E
3085: E
3086: C
3087: C
3088: C
3089: C
3090: E
3091: E
3092: A
3093: C
3094: A
3095: C
3096: E
3097: E
3098: E
3099: B
3100: B