Questões de Concurso
Sobre princípios de governança pública em administração pública
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Uma Câmara Municipal pretende incorporar critérios de ESG — Ambiental, Social e Governança à sua gestão administrativa. Foram apresentadas quatro propostas.
Assinale a alternativa que MELHOR representa uma aplicação integrada do conceito de ESG no setor público.
Segundo os padrões de governança corporativa, essa conduta da empresa corresponde ao padrão:
Capacidade institucional de municípios e potencial de criação de marca territorial
A abordagem territorial do desenvolvimento concebe o território e o patrimônio nele constituído como unidades basilares de análise, a partir das quais se compreende a configuração dos territórios e a condução de seus processos de desenvolvimento. O território, compreendido como resultado de um processo histórico e relacional, de múltiplas determinações econômicas, políticas, culturais e naturais, concentra os recursos para o planejamento e a gestão que resultam nas dinâmicas de desenvolvimento. Os processos e dinâmicas de territórios se relacionam, portanto, com a governança exercida por seus atores institucionais e sociais na gestão de seus recursos.
As trajetórias de desenvolvimento de um território são resultado de um processo sócio-histórico, que articula as dimensões produtiva, natural, humana e intelectual, social, cultural e institucional e constituem seus patrimônios territoriais. Cada território apresenta singularidades decorrentes de sua trajetória, dispondo de recursos próprios e diferenciados. Entretanto, tais atributos nem sempre são reconhecidos, mobilizados, ativados e/ou tornados visíveis para a população e para outros públicos estratégicos, o que conduz à não utilização de potencialidades que poderiam ser incorporadas a políticas, projetos e programas voltados ao desenvolvimento.
A construção de uma identidade visual específica para os territórios, materializada na criação e na gestão de uma marca, constitui um instrumento de valorização das estratégias e dos planos de desenvolvimento em andamento, ao evidenciar os elementos distintivos que os caracterizam. Nessa perspectiva, o branding territorial configura-se como estratégia de desenvolvimento, na medida em que influencia diretamente a maneira como o território é percebido por seus diferentes públicos.
O branding aplicado a lugares pode ser entendido como um processo de gestão estratégica do território, ao passo que a marca territorial corresponde à expressão simbólica derivada desse processo, configurando-se como resultado das interações sociais, políticas, econômicas e culturais que estruturam o espaço. Nessa perspectiva, a marca associada a um país, estado ou cidade não se reduz à propaganda ou ao design gráfico, mas constitui um instrumento de gestão estratégica da identidade e da competitividade territorial. Tais abordagens superam a compreensão da marca territorial como mero logotipo ou ação promocional e se aproximam das abordagens críticas do desenvolvimento regional, que concebem o território como uma construção social permeada por relações de poder.
A marca, portanto, assume a função de dispositivo estratégico capaz de mobilizar narrativas identitárias, consolidar valores simbólicos compartilhados e orientar ações concretas voltadas simultaneamente à competitividade territorial e à promoção do bem-estar coletivo. Essa perspectiva converge com uma concepção de desenvolvimento de natureza eminentemente qualitativa, que exige a integração de dimensões cognitivas, simbólicas, culturais, sociais e cívicas para viabilizar trajetórias virtuosas e sustentáveis nos territórios.
Fonte: CARNIELLO, M. F. Proposta de análise da capacidade institucional de municípios e potencial de criação de marca territorial. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, Taubaté, v.22, n. 2, Mai - Ago / 2026 (com adaptações).
Tendo como referência as premissas conceituais do texto acerca do patrimônio territorial, do branding e da governança local, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O patrimônio territorial engloba tanto ativos materiais quanto imateriais, incluindo saberes tradicionais, cultura e o capital social acumulado pela comunidade.
(2ª parte): O sentimento de pertencimento da população local é um elemento indispensável para garantir a legitimidade e a eficácia de uma marca territorial.
(3ª parte): A existência de assimetrias de poder inviabiliza qualquer tentativa de arranjo institucional ou de planejamento participativo no nível local.
Pode-se afirmar que:
À luz do Novo Serviço Público, essa proposta fundamenta-se na compreensão de que
Fonte: CANOTILHO, J. J. Gomes. Constitucionalismo e a geologia da good governance. In: “Brancosos” e Interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional. Coimbra: Almedina, 2006.
Nesse sentido, marque a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, princípios condizentes com a boa governança na visão do autor.
I. A Teoria Institucional defende que o progresso econômico e o desenvolvimento de um país ocorrem de maneira independente da sua estrutura de governança.
II. Instituições econômicas e políticas interferem na estrutura de incentivos sociais, condicionando os rumos de prosperidade ou fracasso das nações.
III. A qualidade da governança nacional afeta positivamente a capacidade do país de atrair investimentos diretos estrangeiros e incentivar o empreendedorismo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base no modelo da governança pública, é correto afirmar que esse arranjo:
A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. A capacidade de resposta consiste em responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas, dependendo diretamente do princípio da participação.
II. A transparência restringe-se à divulgação das informações expressamente exigidas por lei, sendo vedada à organização a divulgação proativa ou voluntária de dados.
III. A integridade refere-se à adesão e ao alinhamento consistente a valores, princípios e normas éticas, priorizando o interesse público sobre os interesses privados.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a accountability diz respeito à obrigação de as pessoas ou entidades às quais se confiaram recursos
A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A governança é a função direcionadora, responsável por avaliar, dirigir e monitorar, enquanto a gestão é a função realizadora, responsável por planejar, executar e controlar.
( ) As atividades de governança são implementadas por meio de práticas que podem ser agrupadas em três mecanismos: liderança, estratégia e controle.
( ) Governança e gestão são expressões sinônimas, pois ambas se ocupam diretamente da execução das políticas e da prestação dos serviços.
As afirmativas são, respectivamente,
Segundo esse referencial, a governança pública organizacional compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para
I. A governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
II. A capacidade de resposta e a integridade figuram entre os princípios da governança pública.
III. A confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade, e a transparência também integram os princípios da governança pública.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A gestão por resultados concentra a avaliação no volume de recursos aplicados, à margem dos efeitos produzidos pela ação.
II. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à condução das políticas públicas.
III. O planejamento estratégico estabelece objetivos de longo prazo e orienta a alocação dos recursos para alcançá-los.
Está correto o que se afirma em:
Leia o trecho a seguir.

Equipe da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental da Alece - Foto: Pedro Albuquerque / Alece
“A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) conquistou o Selo A3P 2024, concedido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). […] O Selo A3P leva em consideração os seguintes eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão de resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores, compras públicas sustentáveis e construções sustentáveis.”
Disponível em: https://www.al.ce.gov.br/index.php/noticias/50568-em-reconhecimento-pelas-praticas-sustentaveis-alece-ganha-o-selo-a3p. Acesso em: 3 jun. 2026.
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente voltado à incorporação de critérios socioambientais à rotina dos órgãos dos três poderes. Em um parecer técnico que avalie a implementação dessas ações em um órgão legislativo, o foco da análise deve recair, principalmente, sobre:
No que diz respeito às abordagens da administração, à governança e à transparência na administração pública, julgue o seguinte item.
A governança corporativa não se limita à organização de estrutura hierárquica e administrativa, consolidando-se por meio de mecanismos integrados de controle estratégico, transparência na prestação de contas e alinhamento de indicadores de desempenho aos interesses dos stakeholders.