Questões de Concurso
Sobre princípios de governança pública em administração pública
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I. A promoção da transparência é suficiente para garantir a accountability, uma vez que o acesso à informação assegura a responsabilização dos agentes públicos.
II. A accountability compreende dois elementos indissociáveis: a prestação de contas - pela qual os responsáveis informam e justificam suas decisões sobre a gestão dos recursos públicos - e a responsabilização, que decorre da competência recebida para gerir tais recursos.
III. A transparência figura como princípio da governança pública ao lado de capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.
Estão corretas as assertivas:
À luz dos princípios éticos na administração escolar e dos mecanismos de responsabilização na gestão pública educacional, assinale a alternativa correta:
A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.
A violação de deveres éticos por agente público, ainda que não configure ilegalidade formal passível de sanção administrativa ou penal, comprometerá gravemente a legitimidade institucional, ao abalar a confiança social na integridade da Administração Pública e enfraquecer a sua autoridade moral.
A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.
A transparência administrativa, ao ampliar o acesso da sociedade às informações sobre gestão pública, constitui instrumento essencial de accountability democrática, permitindo não apenas a fiscalização passiva, mas também a participação ativa dos cidadãos no monitoramento, na avaliação e no aprimoramento das políticas públicas.
1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública.
2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.
3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.
4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.
5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:
Em um programa de capacitação de altos executivos focado em teorias organizacionais, um dos diretores apresenta o seguinte diagnóstico sobre a evolução dos modelos de administração do Estado:
"A superação histórica do patrimonialismo exigiu a adoção da burocracia weberiana, que instituiu a impessoalidade e a racionalidade legal. Contudo, o modelo burocrático tornou-se rígido. Para superá-lo, a literatura contemporânea defende a adoção da Governança Pública Democrática. Nesse novo paradigma, para garantir a responsividade, o Estado deve atuar como um empreendedor focado em 'dirigir em vez de remar', tratando os indivíduos precipuamente como clientes e consumidores, garantindo assim que a accountability seja simples, direta e pautada na eficiência de mercado."
Considerando os paradigmas da administração pública contemporânea, assinale a alternativa que analisa corretamente o diagnóstico apresentado pelo diretor:
(__) O gestor responde pelos atos praticados no exercício da função.
(__) A legalidade é princípio estruturante da administração pública.
(__) A responsabilidade administrativa pode ser afastada por desconhecimento da norma.
(__) O controle social contribui para fiscalização da gestão.
Assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A segregação de funções entre gestor e fiscal do contrato fortalece a governança e a transparência na execução contratual.
Em relação à governança organizacional, julgue o próximo item.
A governança organizacional se aplica somente a empresas privadas de capital aberto e a organizações do terceiro setor.